Art 5o Xii

proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Portanto, o que está previsto em tal dispositivo, é o que garante os direitos individuais a condição de cláusulas pétreas, desviando a idéia de que somente o artigo 5o da CF elenca os direitos individuais. 13 – Quais são as principais características do constitucionalismo da separação de poderes? (R:) A especialização funcional (cada órgão é especializado no exercício de uma função) e a…

composta pela Câmara dos Deputados e pela Câmara de Senadores. Tinha, pelo menos, dezesseis matérias de sua atribuição, isto é, sob sua competência legislativa. A Educação não é contemplada como matéria de atribuição expressa da Assembléia Geral (Art. 15) Já revelando a tendência do Estado brasileiro, em que a Colônia [9], no regime de capitanias, apresentava as bases para o processo de centralização política e cultural do país, a Educação, no Império, surge como matéria de…

Sinal: É a informação obtida a partir da observação da vítima. Sintoma: É informação a partir de uma relato da vítima. 01 – ASPECTOS LEGAIS DO SOCORRO ­ Artigo 5o e 196 Constituição; ­ Artigo 135 do Código Penal Brasileiro; ­ Resolução no 218/97 do Conselho Nacional de Saúde; ­ Código de Ética dos Profissionais de Educação Física CONSTITUIÇÃO: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o ­ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se…

das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 2o Para os efeitos…

Seção II Da Verificação e da Habilitação de Créditos Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15…

causas de aumento de diminuição de pena, sopesadas na 3ª fase da dosimetria da pena: § 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou…

PETIÇÃO INICIAL Art. a EMENDA /ADITAMENTOS Art. a DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA RÉPLICA Art. a ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Art. a JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO APELAÇÃO…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao…

e o empresário julga não atender os requisitos da recuperação judicial Art. 105 (11101/05). O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos A insolvência presumida ocorre em 3 situações: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem…

originária criminal , ratione funcionae, denominada pelo Código de Processo Penal (CPP) como competência por prorrogativa de função (arts. 69, inciso VII, e 84), é uma garantia constitucional (e não um privilégio ) destinada aos agentes políticos que exerçam cargo ou função em qualquer uma das três esferas do governo. No âmbito estadual, a Carta Federal de 1988 em seu art. 96, inciso III, dispõe que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça, a exemplo do Tribunal de Justiça de…