Art 5o Xii

atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Para fins deste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação,…

Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os…

Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I).  Resposta: Parece-nos que para atender a questão como um todo, devem-se tecer breves comentários sobre a mera alteração de alíquotas. A Constituição Federal em seu art. 146 nos mostrou …

I – Das disposições preliminares 46 6.1.3.7.2. Seção II – das bebidas não alcoolicas 48 6.1.3.8. CAPITULO X– Dos requisitos de identidade e qualidade de bebidas 55 6.1.3.9. CAPÍTULO XI - DO CONTROLE DE MATÉRIAS-PRIMAS 56 6.1.3.10. Capitulo XII – Do controle de bebidas 56 6.1.3.11. Capitulo XIII – Certificação da bebida 57 6.1.3.12. Capitulo XVIII – Das proibições e infrações 58 6.1.3.13. Capitulo XIX - Responsabilidades 60 6.1.3.14. Capitulo XX – dos processos…

............ 93 1 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando…

no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 4, realizada nos dias 1° e 2 de março de 2012; Considerando as disposições da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que regula a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos contratos para execução de obras e serviços de engenharia

................................ 1 Introdução 2 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Legislação específica Constituição Federal, art. 155, II, e § 2º; Lei de Norma Gerais: Lei Complementar nº 87/1996 e lei complementar nº 24/1975; Lei Instituidora :Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2.657/1996. 2.2 Estabelecimento industrial e equiparado 2.3 Fatos gerador O…

Administração Pública 3.1 Conceito Os princípios são normas que orientam a aplicação de outras normas, ou seja, estabelecem as diretrizes e norteiam, no caso específico, o sistema administrativo. 3.2 Legislação aplicável — Constituição Federal: art. 37, caput. — Lei n. 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 3.3 Princípios constitucionais A) Legalidade O princípio da legalidade significa que o administrador público, no exercício da função

sujeitas á incidência NÃO CUMULATIVA, submetem a incidência CUMULATIVA as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei 10.833 de 2003...” LEI 10833 de 2003 REPRODUÇÃO : Fonte – Planalto Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II…