Art 59 Trabalho

Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Normas de direito individual do trabalho. II. Normas de direito coletivo do trabalho. III. Normas de direito constitucional do trabalho. IV. Normas de direito processual do trabalho. Entre os itens relacionados, constituem normas trabalhistas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho aquelas mencionadas nos itens: Escolher uma resposta. a. II, III e IV. b. II e III. c. I e II. d. I, II e IV.…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , nos autos da Reclamatória Trabalhista em que contende com ora em curso perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o…

procedimento não compatível com este Juízo, doravante o exposto no art. 59 da Lei 8.245/91 que assim determina: Art. 59 - Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. Assim fica evidenciada a incompetência absoluta para o processamento e julgamento da presente demanda em razão da matéria uma vez que esta não é compatível com o procedimento da Lei 9.099/95 sendo que em razão do disposto em seu art. 51, II, a presente ação deve ser…

PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012 CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01 GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I. GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a. GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o INSS foi criado em 1990 através…

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…

médico neurologista, dentre outras especialidades. Visando melhor comprovar esses fatos, o requerente anexa ao feito seu prontuário médico completo (docs___________). 5. Ocorre que desde o acidente em questão, o requerente está incapacitado para o trabalho, possuindo limitações funcionais, como relatam os inclusos relatórios médicos. Tem momentos de esquecimento, tontura e sente fraqueza muscular, além de sofrer de crises epilépticas e bursite no ombro esquerdo. 6. Em decorrência…

das associações e fundações que o presente trabalho se desenvolverá, procurando, num primeiro momento, apontar os traços que as aproximam e, também, os que as diferenciam. Num segundo momento, daremos ênfase nas alterações promovidas pelo Código Civil de 2002, no que tange à estrutura das associações e das fundações. Importante aspecto também será tratado, quanto à necessidade de adaptação dessas pessoas jurídicas, para os termos da nova lei vigente. O art. 2.031, do Código Civil de…

Legislação Trabalhista e Previdenciária HORA EXTRA – DSR – COMPENSAÇÃO DE HOR JORNADA DE TRABALHO Conforme o Art. 58 da CLT e inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais e pode ser estipulada em contrato uma jornada inferior. JORNADA DE TRABALHO (MAIS UTILIZADAS) 44h SEMANAIS (MENSALISTA) X 30 dias (mês) ÷ 6 dias (trabalhado na semana) = 220h (HORAS…

liberdade através prisões para correção dos apenados. A Inglaterra fora uma das primeiras a preocupar-se com os desocupados, com a mendicância e lançou mão de uma instituição que tinha por finalidade buscar a reforma do delinquente por meio do trabalho e da disciplina. Assim surge o penitencialismo clássico. Com o iluminismo (Beccaria, Howard e Bentham) novos contornos são dados ao sist. Penitenciário. A PRISÃO NO TEMPO Essas instituições criadas na Inglaterra…

contravenção penal. Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação, em sua origem, apontava a ocorrência da poluição sonora, em seu artigo 59, que possuía a seguinte redação: "Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades: Pena –