Art 547 Livros E Escrituração

Alegre José Maurício Pereira Águia - Cosit Marcelo Guimarães Caruso - DRF/Belém Valéria Guimarães Amarantes - DRJ/Rio de Janeiro É permitida a reprodução total ou parcial deste manual, desde que citada a fonte. 3 4 APRESENTAÇÃO Este livro contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Renda –…

deve-se seguir aquela que mais se compatibiliza com os princípios elencados na Constituição Federal, ou seja, interpreta-se, sempre, consoante os ditames da Constituição. Os princípios que a Administração deverá seguir estão dispostos no art. 37, caput, da CF/88. O disposto no referido artigo constitucional é rol meramente exemplificativo; logo, existem outros princípios que poderão ser invocados pela Administração, como o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular

PREFÁCIO Colega: O Programa de F iscalização Preventiva – Educação Continuada do CRCRS te m o objet ivo fiscalizar por meio da atualização dos profissionais da Contabilidade do Rio Grande do Sul. Esta ação também é alcançada mediante a edição de livros, com abordagens tanto técn icas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinado s com essa diretiva, estamos, p ois, mais uma vez pondo à disp osição da Classe Contábil esta publicação, que contém o s…

"Art. 1.639, CC. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1

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examinado e comentado. Estão de parabéns os autores e a editora. Assim como presenteados os leitores. Vantuil Abdala Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Saad, Eduardo Gabriel, 1915 — Consolidação das Leis do Trabalho comentada / Eduardo Gabriel Saad. — 37. ed. atual. e rev. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. —- São Paulo : LTr, 2004. ISBN…

394/96 entende-se por educação especial, aquela que é oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos portadores de necessidades especiais. No art. 1º cita que quando for necessário haverá serviços de apoio especializado na escola regular para atender as peculiaridades da clientela de educação especial. Já o art. 2º retrata que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que em função das condições especificas dos…

PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda…

parágrafo 12 ao art. 195 da Carta de 1988, cuja redação é a seguinte: "Art. 195. (... ) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas." Com base neste fundamento constitucional, atualmente vigoram as Leis Federais nOS 10.637/02 e 10.833/03 que, respectivamente, regulam a incidência destas contribuições submetidas ao regime da não cumulatividade. Consultando o art.…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer…