Art 515 E O Efeito Devolutivo

admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência. Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal, conforme art. 524 do CPC, competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade. Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na instância ordinária, o recurso é interposto…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de embargos infringentes. Com efeito, em busca da segurança jurídica das relações, faz prevalecer a corrente jurisprudencial dominante, em contraponto com a busca incansável da celeridade processual. Com a alteração do art. 530, do CPC, pela Lei nº 10352/01, apesar de críticas constantes, o recurso foi mantido, com restrição as suas hipóteses de cabimento. A…

jurisdicional de 2a instância. Recursos. Conceito. Natureza jurídica. Princípios recursais. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Estudo de casos concretos. CONTEÚDOS: 1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais. 2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Meios de Impugnação de decisão judicial a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo novo que tem por objetivo…

parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A…

petição inicial, o protesto genérico por provas? Justifique a sua resposta. Não pode fazer protesto genérico de provas. já deve apresentar que provas quer que sejam produzidas, bem como apresentar quesitos e assistente, sob pena de preclusão. Não. Art. 282 - A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 8) O que é recurso? É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca…

embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, com fulcro na aplicação analógica do art. 475-L, IV, do CPC. Todavia, considerando-se que a matéria é afeta à discutida nestes autos, e tendo em vista o Princípio da Instrumentalidade das Formas (CPC, art. 244), provejo a agravo de petição para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Mas não é só. Com amparo no princípio insculpido no §3º do art. 515 do CPC, entendo possível prosseguir no julgamento do pedido. Tal…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

idéia. Quem recorre, dirige ao tribunal uma pretensão. Essa pretensão pode ser a mesma que constitui o mérito do processo pendente, ou não ser. Nesses casos, tanto uma como outra pretensão constituem o mérito do recurso (relação de subsidiarieade, art. 289 CPC). O fato de que a primeira dessas pretensões ter natureza preliminar quanto ao processo não significa que ela seja também, com referência ao recurso, uma preliminar. 4. Deve ser aplicado, hoje, o princípio da fungibilidade? Sob…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura