Art 5 Xlii Cf

Brasil de 1988 (CRFB) – Princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Em um primeiro momento, examina os sistemas processuais penais intitulados acusatório, inquisitório e misto, constatando suas transformações, ainda o caráter normativo da CF/88. E noutro momento identifica os princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Palavras-Chave: Transformações dos Sistemas Processuais Penais. Subsunção ao caráter normativo da CRFB/1988. Principios norteadores e limitadores…

constitucional da proibição da discriminação ou preconceito: 1) Art. 1º, III, CF: é princípio da dignidade da pessoa humana. 2) Art. 3º, IV, CF: é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. 3) Art. 4º, VIII, CF: é princípio das relações internacionais que regem o Brasil. 4) Art. 5º, caput, CF: é direito fundamental. ➢ Regra constitucional específica sobre o crime de racismo: art. 5º, XLII, CF. O racismo é um crime imprescritível,…

RACISMO LEI 7.716/89 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69. O art. 1º dá o conceito sobre o q é DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Art. 1º, n.º 1 : “1. Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o…

Lei de Racismo (Lei 7716/89) 1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: a) Fundamento da República; Art. 1º, CF – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; b) Objetivo Republica Federativa do Brasil; Art. 3º, CF – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem…

- A CF/88, em seu art. 5ª, III aderiu a este movimento (“ninguém será submetida a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”). - O repúdio a tortura é absoluta, ou seja, não admite exceção; portanto, não há mitigação do referido princípio, leia-se, é absoluto. - Em 97, nasce a lei que tipifica a tortura: Lei 9.455/97. - Desde 88 não havia lei específica, punindo-se a tortura como crime comum. - O ECA, em 90, criou uma tortura específica quando a vítima fosse criança ou adolescente…

nas relações de emprego, seja quando do estabelecimento da avença laboral (admissão), seja no próprio curso da relação empregatícia. Fatores como idade, sexo (e opção sexual), estado civil, cor, raça e aparência que, segundo o Texto Magno (art.3º,IV; art.5º,I; art.7º, XXX a XXXII), nunca poderiam gerar desigualdade de tratamento das pessoas são, infelizmente, preponderantes no reprovável entendimento de inúmeros empregadores. 2. As diversas modalidades de discriminação na…

subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, Com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: Em data de 16 de Abril de 2011, por volta das 10h 30m, nesta cidade, o requerente foi preso em flagrante na transportadora a qual trabalhava, por PMS, sendo-lhe imputada a prática do crime de previsto Art. 33, caput, e Art. 35, caput, ambos da Lei 11.343̸06. A prisão foi devidamente…

conforme artigo 98,I da CF c/c artigo 2º e 13, §3º da lei 9.099/95. ´´A verdade para um homem é o que faz dele um homem.´´ (SAINT-EXUPÉRY) Justifica-se o direito à indenização por dano moral, tendo em vista que o requerido transformou sua irritação em desrespeito e desprezo pela requerente, manifestando um juízo de valor depreciativo com relação à sua etnia, além de insultá-la com expressões de baixo calão, ofendendo, assim, a honra subjetiva e a reputação da requerente. 5 O abalo…

Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI); 1.11. Direito de…

transformou sua irritação em desrespeito e desprezo pela requerente, manifestando um juízo de valor depreciativo com relação à sua etnia, além de insultá-la com expressões de baixo calão, ofendendo, assim, a honra subjetiva e a reputação da requerente. 5 O abalo moral que o requerido causou à requerente, afetando o seu bem-estar íntimo e os seus sentimentos, seja pelas manifestações de preconceito de cor ou pelo emprego de expressões chulas, configura o ilícito como fato gerador de…