Art 5 Lindb

CARREIRA JURÍDICA 2014 - MÓD. I Direito Civil Cristiano Chaves LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO § 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). DIREITO BRASILEIRO - LINDB § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Prof. Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia § 4o As correções a texto de lei já em…

extraterritorialidade: aplicação da lei em território de outro Estado de acordo com princípios e convenções internacionais. 1.3-Estatuto pessoal: rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Tem por fundamento na lei da nacionalidade ou na lei de domicílio (art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil “a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” Há casos em que o…

BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art. 7º ao…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Trata-se de uma lei autônoma e independente que traduz um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. É um conjunto de regras e normas aplicáveis a todas as leis do Brasil. Eis o motivo da mudança de terminologia, pois tais normas se aplicam em TODOS os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

BRASILEIRO. (LINDB) Decreto LEI 4657/42 Maria Helena Diniz: Conceito LINDB: Está lei não é parte integrante do código civil, constituindo-se somente uma lei anexa para tornar possível uma mais fácil aplicação da Lei. Estende-se muito além do código Civil por abranger princípios determinativos na aplicabilidade das normas questões de Hermenêutica Jurídica relativas ao direito privado e publico, além de normas de direito internacional privado. Hermenêutica= Ciência da Interpretação. LINDB…

RESUMO - DIREITO CIVIL LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942 É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis. Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social. Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão

12/03/14 Lei n 4657/1942 Art. 7 ao 19 D. Internacional privado Lindb: art 4 - comissoes - ausencia de lei (infraconst) Analogia - costumes - P. Gerais de Direito cf : art. 7,I cf inconst. por omissao ( ADO - MI) * teoria concretista *crit. cronologico *crit hierarquico *crit. especialidade Antinomia diferente (pluralidade de leis) (Postmortem)* CC/1916 - Cc /2002 União estável: 1978 - 1991 (morte) 2012, ação *art. 2028,cc - prescrição Art. 5° Lindb: aplicação Art. 6° Lindb:…

jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade,…

Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. (Art. 7 da LINDB) A norma de DIPr conflitual objetiva indicar, em situações conectadas com dois ou mais…

CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela…