Art 5 Da Constituição Federal Comentado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público, orientado pelo Professor Carlos Henrique Ramos. 4 Rio de Janeiro – RJ 2011 5…

município e da participação da população na administração municipal. AUTONOMIA “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” CF, art. 18. A Constituição Brasileira de 1988 fez do município um ente público integrante da Federação com autonomia. A partir daí, os municípios assumiram papel ainda mais decisivo e relevante no contexto nacional,…

nosso assunto de hoje! Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: A LDO é inovação da Constituição Federal de 1988. O Presidente da República deverá enviar o projeto de lei da LDO até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º da CF). Portanto, o prazo para envio tem como parâmetro o…

leitura do art. 20 deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde, em absoluto sigilo, para evitar que a divulgação do fato criminoso possa levar desassossego à comunidade. E assim deve proceder para que a investigação não seja prejudicada. Outras vezes o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal…

TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei

ARQUIVOLOGIA p/TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof. Wagner Rabello Jr. – Aula Extra AULA EXTRA 1 QUESTÕES CESPE COMENTADAS SUMÁRIO 1. QUESTÕES COMENTADAS 2. LISTA DAS QUESTÕES 3. GABARITOS PÁGINA 2 28 32 1. INTRODUÇÃO Olá, pessoal, Vamos iniciar nossas aulas extras que consistem em três baterias, de vinte questões cada, de questões do CESPE. As duas próximas aulas extras estarão disponíveis até o dia 30/06, portanto, fiquem de olho!!! Caso não ocorra algum imprevisto o…

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL 14 4) O RISCO INTEGRAL NO BRASIL 20 5)…

referido estabelecimento, no sábado que se aproxima. Os documentos juntados comprovam o convite virtual já com cerca de 170 confirmações de presença. O autor acrescenta que o espaço onde se encontra instalado o shopping center é privado, garantindo a Constituição social o direito à propriedade, e que o chamado “rolezinho” atenta contra o direito de ir e vir, ordem e paz públicas e, também, a incolumidade física dos demais frequentadores do shopping e das pessoas que trabalham nele. …

NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS LEI Nº 11.343/06. PROCEDIMENTO PRELIMINAR: Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do Ministério Público,…

............................................................................................4 1.4 Ramos do direito .....................................................................................................................................5 1.5 Fontes do direito ......................................................................................................................................6 1.6 Da lei...............................................................................