Art 5 Da Constituição Federal Comentado

discutido na reposta do réu – contestação – ou durante o curso do processo. (Theotonio Negrão - Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor; 44ª edição, 2012; Editora Saraiva, p. 363) Esse também é o entendimento do STJ, como segue: 5) Pode a parte recorrer da decisão que concede ou denega a suspensão do processo? Se afirmativa a resposta, qual o recurso cabível? R: A decisão que concede ou denega a suspensão do processo é uma decisão interlocutória, uma vez que,…

possibilidade de os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

NATUREZA JURÍDICA 22 4.2. SISTEMAS 23 4.2.1. SISTEMAS MONISTAS 23 4.2.2. SISTEMAS DUALISTAS 24 4.2.3. SISTEMA VICARIANTE 25 4.3. DISTINÇÕES ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA 25 4.4. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 28 5 – ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA 31 5.1. PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 33 5.2. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL 37 5.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS DE SEGURANÇA 39 CONCLUSÃO 41 Anexos 44…

Aula 02 Curso: Administração Pública p/ TCDF - Auditor de Controle Externo Professor: Herbert Almeida Administração Pública ACE TCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida 2 AULA 2: Reformas do aparelho do Estado e Mudanças institucionais SUMÁRIO 1. GOVERNO FHC 1.1. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 1.1.1. Os quatro setores do Aparelho do Estado 1.1.2. Projetos básicos da Reforma Gerencial 2. MUDANÇAS INSTITUCIONAIS 2.1. Contratualização 2

11/05/2010 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO ART 54 DA LEI 9784/99 Neste ponto trago mais um comentário de questão para vocês, dessa vez sobre a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os…

básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova. 1 2 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e…

direitos à prole oriunda da união livre, desde que a concubina fosse desimpedida, única, e mantida sob o mesmo teto e para toda a vida – o chamado concubinatus 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. v. 5. Rio de Janeiro, Forense, 2004. p. 533. 3 GIORGIS, José Carlos Teixeira. A união estável e os pressupostos subjacentes. In: Questões controvertidas no direito de família e das sucessões. Série grandes temas de direito privado – v. 3.…

Silva Examinador Presidente Prudente, 30 de novembro de 2004. 4 “A propriedade tem por única e gloriosa origem a fôrça; a propriedade começa e conserva-se pela fôrça; nisso é soberana, e só cede a uma fôrça superior”. (Anatole France) 5 Dedico aos meus pais Rubens Corazza e Maria Elizabeth Cotorello Corazza, meus irmãos e aos meus Professores e Mestres que colaboraram para o engrandecimento do meu aprendizado. 6 AGRADECIMENTOS Não poderia deixar de…

...................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS .................................................................................................