Art 5 Da Constituição Federal Comentado

Judiciário é diuturnamente chamado a analisar a conformidade de leis e de atos normativos com as cartas políticas federal e estadual. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, quanto à competência para a análise das questões de conformação constitucional, caracteriza-se por congregar os dois mode† Especialista em Direito Público. Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Advogada. Ano 2 (2013), nº 6, 5569-5603 /…

77. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES As condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por…

......................... 26 4.3.1 Críticas ao critério psicológico ...................................................................... 27 5 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO .................................................................................. 28 5.1 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira ............... 28 5.2 Maioridade Penal de acordo com o Código Penal .......................................... 36 5.3…

a penitenciária? 5- Em sua opinião o sistema carcerário brasileiro é eficiente? 6- Por fim, você concorda que a redução da maioridade penal será a solução adequada para a diminuição da criminalidade do país? 1.1.1- Entrevista realizada 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA De acordo com o Art. 228 da Constituição Brasileira “São penalmente inimputáveis menores de 18 (dezoito) anos , sujeitos às normas da legislação especial.” (BRASIL, 1988), assim como também é estabelecido no art. 27 do…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 11/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes…

Pergunta 1 0,4 em 0,4 pontos A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está…

4 HIPÓTESE Há constitucionalidade da possibilidade de se reduzir a maioridade penal na Constituição Federal de 1988, haja vista que o texto a que se refere tal tema, encontra-se no art. 228 da carta magna e não faz parte do rol de artigos que estão elencados no parágrafo 4° do art. 60 da mesma carta, que trata das cláusulas pétreas. Além de existir esta possibilidade de se Emendar a Constituição atual, há um grande clamor popular e uma movimentação intensa por parte de…

....................... 05 3 ABORTO EUGENÉSICO............................................................................ 09 4 CONCLUSÃO............................................................................................. 11 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................... 12 INTRODUÇÃO Muito se tem discutido, recentemente, acerca do aborto, que pode ser entendido como o ato de interrupção de uma…

a postura que se tomou ao longo dos tempos em relação aos pequenos trabalhadores. Avaliar como é desenvolvida essa proteção do trabalho e contratos, que são amparados pela nossa legislação, a Constituição Federal, em sua redação original, previa como idade mínima para o trabalho 14 anos. Entretanto, seu art. 7º, inciso XXXIII, foi alterado pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, passando a proibir qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Em 13 de…

Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal - Guilherme Nucci – Ed. RT Prática Penal para o Exame da OAB - Ana Flávia Messa – Ed. Atlas OAB 2ª Fase - Luiz Gonzaga Chaves – Ed. Saraiva Legislação: • Qualquer Vade Mecum com a lei 12.403/2011 atualizada. • Mini Código RT - Penal: Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal…