Art 5 Código Civil

Estudo complementar – 2º período Prescrição e Decadência (art. 189 ao 211 do CC) 1) Definir Prescrição. É o prazo (tempo) marcado por lei onde pode se exercer a ação para defesa de um direito. A prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo estipulado por lei. 2) Explicar a diferença entre prescrição aquisitiva…

particular de confissão de dívida. Pretensão de indenização por danos que teve como fundamento o descumprimento de compromissos firmados. Inadimplementos contratuais ocorridos quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos que foi reduzido com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no referido diploma legal. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido. Trata-se de apelação…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. DO DIREITO DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo…

brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade n. _____, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliada na __________, n. ____, Bairro: _______, em Campinas/SP, CEP: ___________, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para interpor, com fulcro nos arts. 158 e 165 c/c art. 178, inciso II, todos do Código Civil Brasileiro, a ser processada pelo Rito Comum Ordinário (arts. 282 e 475-R do…

vida para o Direito. A complexidade dos negócios e a velocidade com que circulam pelo mundo as informações, novos institutos jurídicos foram reinventados ao longo do tempo, ou incorporados à legislação. O atual Código Civil brasileiro inovou disciplinando temas não abordados pelo Código anterior, como o contrato preliminar, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos, o contrato com pessoa a declarar, o contrato estimatório e a resolução do contrato por onerosidade…

na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS LAURO DE FREITAS 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau como requisito para aprovação na Unidade II da Disciplina Metodologia Científica Orientador: Prof. Msc. Fabio Di Natali Guimarães…

[pic] | | |F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S | Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORE: JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5…

reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206, CC). Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. A prescrição atinge a ação em sentido material e não o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão. Com a revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/06, permitiu-se…