Art 5 Código Civil Comentado

estatutárias contidas em leis ou regimentos internos, já os eventuais, não tem vínculo diretamente com o judiciário, mas são chamados a colaborar com a justiça, alguns são profissionais liberais que servem como arbitradores ou peritos no processo civil. Há também entidades públicas que assistem como auxiliares eventuais, tais como, os Correios, Polícia Militar, Bancos etc. Auxiliares Permanentes de Justiça O Escrivão O escrivão é o integrante mais importante do juízo depois do…

requerida de fato cancelou o contrato, porém, não houve o total ressarcimento dos referidos valores, motivo pelo qual move esta ação. DO DIREITO – PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Nos termos dos Arts. 4° e 5°, § 4° da Lei Federal n° 1.060/50 e do inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal requer o autor a concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, em virtude de não ter condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e verba…

criança e do adolescente 17 4.1. A criança e o adolescente nos Atos Internacionais 17 4.2. As pesquisas nacionais sobre bullying 18 5. Do bullying e da responsabilidade civil 26 5.1. As classificações de responsabilidade civil 26 6. O bullying e a responsabilidade no código civil de 2002 27 7. O bullying e o código de defesa do consumidor 35 7.1. A definição de consumidor e fornecedor 35 7.2. A segurança e a qualidade como deveres do…

exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 AULA 05 GESTÃO PATRIMONIAL: TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE 11 4. CADASTRO DE BENS 13…

deve haver nenhuma prescrição em favor do criminoso que se subtrai ao castigo pela fuga [7] Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLII e XLIV[8], são imprescritíveis, apenas, os crimes de racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, que atentarem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, respectivamente. Em relação ao primeiro dos incisos referidos, o mesmo trata do combate ao racismo, cuja legislação ordinária define os crimes resultantes…

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE-FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRATICA JURIDICA-NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA-SPPS PARECER SOBRE DOMICILIO E RESIDÊNCIA Estagiária:Solange Danielle Cruvinel Código:042291 Periodo:3º Turno: Matutino Estágio Supervisonado I RIO VERDE, GO 2012 …

pois afirmou que por culpa da empresa que representava o bem ainda não tinha sido disponibilizado à consumidora. Frise-se que a autora adimpliu corretamente as prestações do financiamento, pelo período de 5 (cinco) meses, mesmo não podendo usufruir o bem. Deste modo, foram pagas no total 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), sendo que a 3º parcela foi liquidada pelo preposto da concessionária e as demais foram pagas pela própria requerente…

Curso Online – Pacote de Exercícios Comentados Escriturário – Banco do Brasil Prof. Dicler Ferreira Garantias do Sistema Financeiro Nacional: EXERCÍCIOS Queridos alunos e alunas, eu sou o Prof. Dicler e ministro aulas das disciplinas Direito Civil e Direito Penal. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo desde de 2007 e ministro aulas para concursos também desde 2007. Creio que você possa estar perguntando o que um professor de Direito Civil e Direito Penal está…

Qual é o efeito jurídico da licença gala no contrato de trabalho e como ficará a questão do salário neste período? (Valor: 0,60) PADRÃO DE RESPOSTA Gabarito comentado A) A direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é especial, de nove dias, sobrepondo-se a quantidade normal que é de três dias, na forma do Art. 320, § 3º, da CLT. B) O efeito será a interrupção do contrato de trabalho, de modo que os salários serão pagos pelo empregador. VI EXAME…

questão do tráfico de crianças e adolescentes e de que forma o país tenta coibir essa prática. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADOÇÃO NO BRASIL O cenário jurídico brasileiro contou com passagens marcantes quanto ao processo de adoção, podendo se destacar o Código Civil de 1916[1], que dava o mesmo tratamento legal para a adoção de maiores bem como de menores de idade. Esse tipo de procedimento era conhecido apenas como adoção simples, sendo regularizada apenas através de uma escritura pública,…