Art 5 Código Civil Comentado

SLANDEROUS. CONSEQUENCES. 1. INTRODUÇÃO O Legislador Constituinte de 1988, ao promulgar a Constituição da República Federativa do Brasil, deixou a cargo de lei complementar a tarefa de dispor, entre outras coisas, sobre as finanças públicas (art. 163, I). Assim, em cumprimento àquela determinação, a Lei Rita Camata II (Lei Complementar nº 96/1999) estabeleceu limites para as despesas com pessoal; contudo, esta lei produzia efeitos tão somente ao Poder Executivo. Para corrigir o…

homem do código Conquistador temido e político habilidoso,o imperador Hamurabi usava suas vitórias militares para impor a ordem na Mesopotâmia, apoiado no conjunto de leis que marcou a história do direito O Código de Hamurabi é um conjunto de leis criadas na Mesopotâmia, por volta do século XVIII a.C, pelo rei Hamurabi da primeira dinastia babilônica. O código é baseado na lei de talião, “olho por olho, dente por dente”. Leis e objetivos do código Os 282 artigos do Código…

EXEQUENTE QUANDO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA VALDEMIR DA COSTA SOUSA Balsas (MA) 2012 FACULDADE DE BALSAS CURSO DE DIREITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXEQUENTE QUANDO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Por Valdemir da Costa Sousa Trabalho de processo civil III apresentado como exigência para obtenção de nota parcial de av3 do primeiro bimestre do curso de Direito à Faculdade de Balsas, sob a orientação do Professor Cristiano Regô BALSAS (MA) 2012 SUMÁRIO 1.…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

Unidade II – Lição 2 Da pessoa jurídica: conceito, natureza jurídica, início, classificações, responsabilidade civil, desconsideração da personalidade jurídica e extinção. Das associações e das fundações no Código Civil de 2002. Resumo da unidade Na segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica…

DA PUBLICIDADE – 4.1 A função da Publicidade - 4.2 O conceito de publicidade. As publicidades ilícitas - 4.3 A ilicitude das publicidades dirigidas aos idosos. A publicidade que estimula a aquisição de crédito - 5 CONSEQÜÊNCIA DA INDUÇÃO AO CONSUMO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATROCINADOR DA PUBLICIDADE - 6 CONCLUSÃO – 7 BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a televisão brasileira está sendo invadida por um novo tipo de publicidade: aquele patrocinado por instituições…

Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos artigos 2º, 3º e 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24.7.85 (Lei da Ação Civil Pública), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de: 1. COHAB – COMPANHIA METROPOLITANA DE…

levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).” Interessante notarmos que esse princípio possui plena relação com o artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil, que estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Para WILSON DONIZETI LIBERATI[3] “Não resta a…

sacrifício do executado é algo natural, inerente ao rito, contudo deve ser realizado nos estritos limites do necessário para a satisfação do exequente, devendo a execução observar o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no Art. 620 do CPC, que assim dispõe: Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Assim, havendo varias formas de expropriação, o Juiz deve adotar a menos…

defender judicialmente os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e revisada a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica de tal legitimação. Será destacada especialmente a atuação do Ministério Público, por meio do inquérito civil, a possibilidade de realização da transação (materializada no compromisso de ajustamento de conduta) e a questão da sua legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Nesse último ponto, serão referidas…