Art 5 Comentado Cf

informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa. Gabarito comentado Elaboração de uma petição inicial de ação de consignação em pagamento, baseada nos artigos 890 a 900 do CPC, com endereçamento ao Juiz do Trabalho de Presidente Venceslau/SP e qualificação das partes, sendo a empresa a…

........................... 04 3.HABEAS CORPUS............................................................................................... 06 4.COMPETENCIA PARA JULGAMENTO............................................................... 07 5. MANDADO DE SEGURANÇA............................................................................. 09 7. BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................. 14

A Teoria dos Freios e Contrapesos ("Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º) [1], cada qual com atribuições próprias e impróprias. r Ao Poder Legislativo, legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50) são…

substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não são merecedores de atenção jurídica preferencial. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o…

cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim trabalha-se o seguinte tema: “Competência Residual em Matéria Tributária”. A CF/88 organiza o Estado Brasileiro como República Federativa. O Estado Federativo tem como característica a delegação de funções para a independência administrativa, jurídica e governamental de seus entes. Para que esses pressupostos sejam…

presença de V. Exa., para requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA pelo que expõe a seguir: DOS FATOS: O requerente se encontra preso desde a data de 01.03.2010, posto que autuado sob a alegação de ter praticado o delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/06. Versa o Auto de Prisão em Flagrante retro mencionado, que no referido dia o requerente se encontrava na porta da residência do outro acusado Alcides Fernandes de Lima, momento em que fora abordado pela Polícia…

valores indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de desapropriação. Contudo, nos limitaremos à questão relativa à ação investigatória de paternidade e ao exame de DNA. Uma vez julgada improcedente a ação investigatória (art. 269, I, CPC), por falta de prova da filiação,[1] haverá sentença de mérito e, portanto, aptidão a que seus efeitos se tornem imutáveis pela coisa julgada material. A falta de provas pode, por exemplo, decorrer do fato de o processo…

1. Resumo O presente trabalho trata do assunto sobre os direitos e garantias fundamentais, trazidos no Art. 5° da Constituição Federal. 2. Introdução com síntese bibliográfica fundamental a. Sumário 1. Os três poderes; 2. Funções típicas; 3. Funções atípicas; 4. Poder Executivo; 5. Poder Legislativo; 6. Poder Judiciário; b. Introdução Este trabalho trata sobre os três poderes da Federação

CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - ARLEY MONTEIRO SANTOS - INSUFICIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - DESÍDIA - RECURSO IMPROVIDO. Ementa: Recurso. Mesário faltoso. Eleições 2006. Ausência de justificativa. Multa aplicada ao máximo. Redução. Aplicação do Art. 367, inciso I do CE. Provimento parcial. Dá-se provimento parcial a recurso reduzindo multa aplicada a mesário faltoso, porquanto autorizado pela situação econômica do infrator. ¹ c.1) Classificar esta modalidade de fonte do…

.......................... | 4 | 2. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE SEMIÓTICA DA CULTURA.................................. | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6.…