Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

Piloni Situação hipotética Após anos de muito estudo e esforço, José Carlos Miranda conquistou uma das vagas do Curso de Direito da Universidade de Brasília. Passados meses de greve e comemoração, chegou o tão esperado dia da matrícula. De posse de todos os documentos exigidos pela UnB, José Carlos Miranda dirigiu-se a um dos guichês de atendimento aos calouros e, para a sua surpresa, diante da sua excelente situação econômica, foi-lhe cobrada uma taxa de matrícula. Referida taxa,…

Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de…

cuida das medidas provisórias, enfatizando seu caráter normativo emergencial, como demonstra o (art. 62, caput) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. De outro modo se ela não for aprovada no prazo constitucional, pelo Legislativo, ela perderá sua eficácia desde a edição do (art. 62, § 3ª da C.F) “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12…

comentar que a definição de competência, no ordenamento jurídico, conforme João Mendes de Almeida, é “a medida da jurisdição na atividade dos órgãos judiciários”. Dentro dessa definição, há de se considerar que a jurisdição é poder do Estado, portanto, todo juiz tem o poder de dizer o direito, conquanto, este exercício é regulamentado por lei, desde a Constituição às normas de organização judiciária; com isso, prevalecem os limites legais impostos ao exercício válido e regular do poder…

deles pode prescindir dos demais. 7 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Tributos A definição de tributo, conforme artigo 3.º do CTN (Lei 5.172/66) é: Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Falemos um…

constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou…

única instância, seria nas situações em que possuem competência originária, casos em que o réu possui prerrogativa de função ou situações de conexão e continência, na hipótese de última instância ocorre quando já houve julgamento em primeiro grau e todos os recursos ordinários foram esgotados no respectivo tribunal (Estadual ou Regional Federal) e ainda após apreciação do RES pelo STJ de for o caso. Requisitos/pressupostos recursais Referente às condições de admissibilidade, além…

......................................................5 REFERÊNCIAS O INSTITUTO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS RESUMO O presente artigo tratará acerca de um importante instituto presente no Direito Processual Civil pátrio, qual seja, a Uniformização de Jurisprudência. Tal instituto se mostra importante por ser um meio eficaz para garantir a segurança jurídica de todos os jurisdicionados brasileiros, tendo em vista…

...............05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de crime ou contravenção ..............................................37 5 Artigo 341 Autoacusação.....................................................................................................43 6 Concçução..............................................................................................................

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …