Art 5 Código Civil

que, para que possam exercer os atos concernentes à vida jurídica, sejam representados; já os segundos serão, apenas, assistidos. O artigo 3º do Código Civil atualmente vigente, em seu inciso II, apresenta alterações em relação ao Código Civil anteriormente vigente, de 1916, no que tange aos deficientes mentais. A antiga expressão constante do código anterior "loucos de todo gênero" foi abandonada, pois, segundo a doutrina, trazia uma série de confusões pelo conteúdo demasiado amplo que possuía

translativos e na transferência de domínio, dos quais constitui um pacto acessório. PALAVRAS-CHAVE: Arras, Sinal, Arras Penitenciais, Arras Confirmatórias. Sumário 1. Introdução: 4 2. Natureza Jurídica: 4 3. Histórico: 5 4. Acessória: 6 5. Espécies: 8 5.1. Confirmatórias 8 5.2. Penitenciais. 8 6. Conclusão: 9 7. Referencias Bibliografias: 10 1. Introdução: A palavra arras deriva do latim arrha, com sentido de assegurar o pagamento daquilo que resta, tendo…

presença de V. Exa., nos Autos do Processo sob nº XXXX da AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS Contra XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, estabelecida no , por seu representante legal XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DA PRESCRIÇÃO Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR – SC AUTOS Nº 123.456.789789-5 REQUERENTE CARMELO NAOVERDADE e BERNARDINA NAOVERDADE REQUERIDA ANA TRAQUINAS ANA TRAQUINAS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 2.333.888-55SSP/SC, e CPF sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua 10 de Março, nº 90, Bairro Berger, no Município de Caçador-SC, vêm através de seus Procuradores devidamente…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito Direito Civil Brasileiro ll - Teoria Geral das Obrigações Obrigações Solidárias Nátali Pereira da Silva 1322545-1 Fortaleza Novembro – 2014 Sumário 1. Introdução e conceito................................................................................

2) Do que se trata a Responsabilidade civil? A responsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano, ou seja, procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  AMBOS OS INSTITUTOS SE BASEIAM NA PAZ SOCIAL.  PRECRIÇÃO – MEIO GARANTIDOR DA PAZ SOCIAL, CUJOS PRAZOS ENCONTRAM-SE DISPOSTOS NO ART. 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL, DIVIDINDO-SE EM REGRAS GERAIS (ART. 205) E REGRAS ESPECIAIS(ART. 206)  OS PRAZOS DECADENCIAIS SÃO TODOS OS DEMAIS, ESTABELECIDOS COMO COMPLEMENTO DE CADA ARTIGO QUE REGE A MATÉRIA, TANTO NA PARTE GERAL COMO NA ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO EXTINTIVA -> É A PERDA DA AÇÃO ATRIBUÍDA…

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL: INDIRETA. OFENSA AGRAVO CONSTITUCIONAL AO QUAL SE não admitiu NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da

AUSENCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina, sob orientação do professor Dílson Bastos. Governador Valadares - MG Abril/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO...................................................................................

.....4 5 – Tipos de Sociedades Empresariais ...............................................................................4 5.1 – Sociedade Limitada ...................................................................................................5 5.2 – Sociedade em nome coletivo .....................................................................................5 5.3 – Sociedade em Comadita Simples ...............................................................................5 …