Art 48 Do Ctn Comentado

súmula será comentada. Ao tratar sobre a eϐicácia espacial das normas trabalhistas, estuda-se o direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

de aço 22 23 23 24 25 38 Armazenamento de bobinas de chapa de aço Camisa de manga comprida fornecida como uniforme Cinturões tipo paraquedistas e capacetes utilizados na rotina de instalação de calhas 56 57 22 39 41 41 47 48 49 50 52 53 54 55 56 57 Escada de alumínio com 8 metros (à esquerda) e escada em fibra de vidro com 12 metros (à direita) 58 Funcionário equipado com EPIs para o trabalho de instalação de calhas em telhado de galpão industrial

fomenta a circulação das riquezas. 1.2 Conceito: Art. 481, CC. 1.3 Objeto: bens de toda natureza – corpóreos (móveis e imóveis); incorpóreos (mais correto utilizar o termo cessão – ex.: cessão de direitos hereditários; cessão de crédito, etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do…

internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Na mesma linha encontraremos a segurança na Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (art. 5º) a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigo 6º) e na Carta dos Direitos Humanos e dos Povos do Mundo Árabe (artigo 4º).10 No Brasil, independentemente do momento político e/ou social vivênciado a segurança sempre se…

está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de…

mas a do jurista, mantendo-me exclusivamente adstrito ao texto constitucional, de resto, por ter exercido a cátedra de direito constitucional até 1992, na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, e ter comentado a lei suprema, em mais de 12.000 páginas, 15 volumes, pela Editora Saraiva, com o saudoso professor Celso Bastos. O segundo esclarecimento diz respeito aos sistemas de governo. Nas minhas duas trilogias (―O Poder‖, ―A…

vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, na administração das contribuições vinculadas a folha de pagamentos. Do ponto de vista do administrador público, além dos impactos positivos sobre os contribuintes e a sociedade em geral, já comentados neste trabalho, outro importante motivo que justifica a implementação de um programa de simplificação do tratamento tributário a pequenas empresas é a própria redução dos custos da Administração Tributária (AT). É…

Livros I e II, principalmente em razão da rigidez das atividades jurisdicionais dar-se separadamente. Nessa direção, havia dispositivos, já revogados, que expressavam a separação entre os processos, tais como os arts. 162, § 1º, 267, 269 e 463, todos do Código de Processo Civil. Assim, o art. 162, § 1º, preconizava que a “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”, deixando evidente a compreensão equivocada de o processo ter seu fim com a…

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