Art 48 Do Ctn Comentado

atividade, seja ela qual for, com o fim de prestação de serviços. Deve-se, no entanto, distinguir sociedade comercial de sociedade civil para os fins da Lei de Falências. Sendo pessoa jurídica, incide sobre a sociedade comercial a regra do art. 20 do CC, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas dos sócios que a compõem. Significa, então, que a sociedade comercial possui personalidade jurídica, surgindo três efeitos distintos: • sociedade comercial tem…

teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil 10.2.1. Teoria da desconsideração e imputação direta de responsabilidade: crítica ao art. 28, caput, do CDC 10.2.2. Teoria da desconsideração e mero prejuízo do credor: crítica ao art. 28, § 5.°, do CDC 10.2.3. Teoria da desconsideração e abuso de personalidade jurídica: elogio ao art. 50 do Código Civil 10.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade 10.4. A desconsideração inversa 10.5.…

para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.  PRINCÍPIOS EXPRESSOS (ART. 37 DA CF/88) i) Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se inserido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, sendo esta sua formulação mais genérica, assim prevendo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim,…

Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da República CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CTN - Código Tributário Nacional CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ - Diário de Justiça DOU - Diário Oficial da União ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos FAS - Fundação de…

Congresso Brasileiro de Direito Processual do Trabalho, jul. 1993, p. 15. (Promovido pela LTr Editora.) 47. Contrato coletivo de trabalho. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.º 8/93, p. 536. 48. Reintegração no emprego do empregado aidético. Suplemento Trabalhista LTr, n.° 102/93, p. 641. 49. Incidência da contribuição previdenciária nos pagamentos feitos na Justiça do Trabalho. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de…

que é promover o bem comum e, dentro deste, o bem individual" (Dificuldades na prática do direito. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1939, p. 254). A adoção de ambos os processos se tornou inclusive obrigatória. É que o juiz, segundo estatui o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, atenderá na aplicação da lei aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. Com a mesma dose de razão assim também procederá ao examinar e aplicar as normas relativas aos demais ramos

momentos de estudos, apesar da aridez dos impostos! Profa. Márcia Maciel Prof. Geraldo de Oliveira 5 de 94 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Para começar a falar do Sistema Tributário Nacional, é importante recordar o conceito de tributo. O art. 3º do Código Tributário Nacional define que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

agrária, como sua principal atividade econômica e sob a forma de empresa (empresa agrária), é facultado submeter-se ao Direito de Empresa brasileiro, bastando para tanto que efetue seu registro na Junta Comercial, a teor das regras contidas nos arts. 971 e 984 do Código Civil brasileiro. A análise das regras que tratam da empresa agrária brasileira, contudo, não vem merecendo a devida atenção por parte da doutrina empresarialista, que insiste em apenas repetir as lições dos…

de resoluação das antinomias........................ 47 1.4.3. Elaboração, promulgação e publicação da lei........................ 48 1.4.4. Princípios............................................................................... 48 1.4.5. Nascimento da lei – validade, vigência e eficácia.................. 48 1.4.6. Vigência da lei no tempo (início da vigência da lei).............. 49 1.4.7. Formas de…

social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria…