Art 48 Do Ctn Comentado

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59 61 62 62 62 63 65 Capítulo H FORMAÇÃO 00…

processo legal a decisão hostilizada. Com efeito, não há falar em violação aos ditames do art. 2º do Código de Processo Civil, porquanto ao Magistrado, na condição de destinatário das provas, é facultado ponderar acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas provas, visando à resolução do conflito. Neste sentido é o comando extraído da leitura do art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as…

âmbito nacional, ensejou a recepção do Código Tributário Nacional (CTN) – que foi publicado anteriormente O escopo do presente trabalho alcança tanto a tributação das atividades de E&P do Setor de Petróleo e Gás, quanto aquela aplicável às etapas de fornecimento, local ou mediante importação (upstream), porém não contempla as atividades posteriores à extração (downstream). 2 Arts. 145 a 162 da Constituição Federal. 3 Arts. 146 da Constituição Federal. 1   7 ao…

instrumentos de justiça, eqüidade e eticidade. B.2 - Conceitos legais indeterminados Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras 1 2 Apud NERY JR., Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005, p. 155. Ob. Citada, p. 157. ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão altamente vagos, imprecisos e genéricos (...) Sempre se relacionam com a…

professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…

Administração Municipal – IBAM Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem autorização escrita do IBAM. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo art. 184 do Código Penal. 1ª edição: 1967; 2ª edição: 1970; 3ª edição: 1972; 4ª edição: 1976; 5ª edição: 1977; 6ª edição: 1982; 7ª edição: 1988; 8ª edição: 1989; 9ª edição: 1992; 10ª edição: 1996; 11ª 2000; 12ª edição: 2005; 13ª…

empresa, 41 5 Do empresário, 43 1 Empresário, 43 1.1 A economicidade, 44 1.2 A organização, 45 1.3 Profissionalidade, 46 1.4 Assunção do risco, 46 1.5 Direcionamento ao mercado, 47 2 Exclusão do conceito de empresário, 47 3 O empresário individual, 48 3.1 Capacidade, 49 3.2 O empresário incapaz, 50 3.2.1 A continuação da atividade, 50 3.2.2 A limitação dos riscos, 51 3.3 Proibições, 52 4 A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, 54 4.1 Objetivo da criação da EIRELI - a…

de 11/12/90...................................................................................................... 410 4.7.1.1 - Repercussões Díspares para Situações Fáticas Aproximadas ............... 410 4.7.2 - Descumprimento dos Deveres do Art. 116.................................. 412 4.7.2.1 - Inciso I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ............ 414 13 4.7.2.2 - Inciso II - ser leal às instituições a que…