Art 415 Ao 425 Clt

Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o…

......... 395 10.1.8.1. O art. 190 do Código Civil ........................................................................... 395 10.1.8.2. O art. 191 do Código Civil ........................................................................... 396 10.1.8.2.1. Requisitos de validade da renúncia da prescrição ................................... 396 10.1.8.2.2. Espécies de renúncia da prescrição ......................................................... 397 10.1.8.3. O art. 192 do Código Civil .....

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…

Paulo: NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­MENTO, Carlos Valder do (Org.). São Paulo: Saraiva, 2001. p. 128-137. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo, Belo…

social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria…

publicistas, 411 15.3 Direito positivo brasileiro, 413 15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 415 15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos, 416 15.6 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 417 15.7 Reparação do dano, 4205 16 BENS PÚBLICOS, 422 16.1 Evolução, 422 16.2 Classificação, 423 16.3 Bens do domínio público do Estado, 425 16.3.1 Conceito, 425 16.3.2 Natureza jurídica, 426 16.3.3 Modalidades, 427 16.3.4 Regime jurídico, 428…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

Despesa, escolha simples, 415 28.9.3 - Exercício Nº 17, sobre Classificações da Despesa no Orçamento, 416 29 - EXERCÍCIOS SOBRE GESTÃO, 417 29.1 - Exercício Nº 18 - sobre Classificações de Receitas e Despesas, 417 29.2 - Exercício Nº 19 - Lot-Eco 03009 T. A, 419 29.3 - Exercício Nº 20 - Lot-Eco 03009 T. B, 420 29.4 - Exercício Nº 21 - Prova Simulada, 421 29.5 - Exercício Nº 22 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 424 29.6 - Respostas dos Exercícios sobre Gestão, 425 30 -…

que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc.…

.................... 202 Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do ISSQN ............................................................................. 203 Regulamenta a isenção prevista no inc. XVI do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,