Art 336 Cp Comentado

Paulo: NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­MENTO, Carlos Valder do (Org.). São Paulo: Saraiva, 2001. p. 128-137. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo, Belo…

entrou em vigor, porque ela foi outorgada, mas o art. 187 previa que ela deveria ser submetida a um plebiscito: “esta Constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Só que esse plebiscito nunca aconteceu. Nem vale a pena analisar o que seu texto dizia, porque durante a sua vigência o Brasil viveu sob o regime de Estado de Sítio (estado de emergência, segundo o art. 186). O Getúlio Vargas havia…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

__________________________________________ 334 5.10.4.2 Pode-se classificar os disjuntores, também, sob o ponto de vista de aplicação em: 335 5.10.5 Disparadores em Disjuntores________________________________________________ 336 5.10.6 Vida Útil e Freqüência de Manobra __________________________________________ 336 5.10.7 Contatos Auxiliares _______________________________________________________ 337 5.10.8 Tipos de Disjuntores ______________________________________________________ 337…

Ferreira Filho, Ada Pellegrini Grinover, Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Liberdades Públicas”, pg. 107. 30 Aqui certamente as expressões “direitos e garantias fundamentais” estão sendo consideradas no sentido abstrato a que se refere Alexy, já comentado anteriormente. 14 inerentes à pessoa. A partir daí, intensificou-se a proteção internacional dos Direitos Humanos31. Como visto, normalmente se fala em “gerações” de direitos fundamentais a fim de distinguir a formação…

bicicleta. Dentre as disposições estabeleceu-se como equipamentos obrigatórios para a segurança dos ciclistas a campainha, a sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e o espelho retrovisor do lado esquerdo (Inciso VI do Art. 105 ). Porém, apesar do CTB estabelecer deveres e regulamentações, poucas autoridades municipais de trânsito promovem o desenvolvimento da circulação e segurança do ciclista nas cidades. O uso do transporte não motorizado pode gerar…

.. ....................................... 6.3. Controvérsia constitucional re le v a n te ....................... ........ ‘............................... 7. O caráter subsidiário da argüição de descumprimento. O significado e alcance do § Io do art. 4o da Lei n° 9.882/99 ............. ...................... 8. A argüição de descumprimento de preceito fundamental e as omissões do poder p ú b lico ............................................................ Capítulo X II CONTROLE DE…

................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ................................................................................................................... 28 5. 1.2.3. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (art. 43 a 72 RIR) ..................................................................

em um pequeno empreendimento caseiro, vem se tornando cada vez mais freqüente. No Brasil, a legislação referente ao uso da água começa com a Constituição Federal, que considera a competência legislativa sobre a questão hídrica como sendo da União (art.22), embora seja permitido aos Estados e Municípios o poder de legislar supletivamente. Este fato tem importância e se justifica, já que os problemas de poluição de águas muitas vezes ultrapassam as fronteiras municipais, estaduais e…

público 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento,…