Art 336 Cp Comentado

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

apresentando um novo marco De um lado, lamenta-se a não exclusão das pessolegal para o combate à lavagem de dinheiro. Trata-se as físicas. De outro, a depender da interpretação de diploma que, ao alterar a Lei 9.613/1998, busca da norma inserida no art. 9.º, parágrafo único, inciso XIV, os advogados poderão incorporar recomendações internaintegrar o rol daqueles que devem Mais adequado cionais acerca do tema e fortalecer o avisar às autoridades públicas qualseria estabelecer…

ato ou negócio jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. O ato de adoção faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa, independentemente do vínculo biológico. De acordo com Lisboa (2004, p.336), “a adoção é o ato jurídico pelo qual um sujeito estranho é introduzido como filho na família do adotante, passando a ter os mesmos direitos decorrentes da filiação”. Monteiro e Silva (2011) enfatizam que, a doção é instituto dos mais…

Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br In d i v i d u a l i z a ç ã o da P ena O b r a s d o a u to r Código de Processo Penal comentado. 7. ed. rev., atual, e ampl. São Paul o: RT, 2007. Código Penal comentado. 7. ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: RT, 2007. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual, e ampl. São ftiu lo: RT, 2007. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed.…

Konder. Obrigações de meios, de resultado e de garantia. RT 386/33. COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Direito penal objetivo: breves comentários ao Código. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. DELMANTO, Celso et alii. Código penal comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. -9– INTENSIVO REGULAR – MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 ESTEFAM, André. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo:…

dispositivo restou revogado por ser incompatível com este (artigo 2º, §1º, da LICC), não sendo possível punir-se com pena menos severa o delito quando revestido de circunstância qualificadora.28 Nesse sentido pacificou a jurisprudência (JSTJ 36/335-336, 39/320, 41/347; RSTJ 34/464-465, 39/567-568; RT 668/379, 691/303, 375, 692/268, 697/339). Pondo fim a qualquer dúvida, a Lei nº 9.281, de 04-06-1996, revogou expressamente o parágrafo único do artigo 213, que havia sido acrescentado pelo…

2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

conhecimento expedirá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado a informação sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória, o cumprimento da pena e a extinção da punibilidade para os fins do art. 15, inc. III, da CF (art. 18). Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição 9 A Resolução 113 também dispõe que todos os juízos que receberem distribuição de…