Art 32 O Ensino Fundamental Obrigatório Com Duração De

em que se objetiva a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional-LDB), com redação dada pela Lei11.274/2006, in verbis:“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:(...) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:a) por promoção, para alunos que cursaram, com…

PG:00 PROTOCOLO: ANO: Nota: Alterada a redação do artigo 16, através do ATO TRT GP Nº 078/2012 Nota: Alterada a redação do artigo 16, através do ATO TRT GP Nº 109/2010 Nota: Alterada a redação do inciso I, artigo 6º, bem como o caput do art. 28 do ATO TRT GP Nº 297/2008, através do ATO TRT GP Nº 041/2010 ATO TRT GP Nº 297/2008 João Pessoa, 22 de dezembro de 2008 Dispõe sobre estágio de estudantes no âmbito do TRT da 13ª Região A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

no processo ensino-aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem. A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No Art. incentivada

MATRÍCULA Wady Beliche Neto MATRÍCULA 12456003407 12456000907 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Atividade I  Preencha abaixo, colocando por ordem de abrangência a estrutura do sistema educacional brasileiro: 1- sistema de educação 2- sistema de ensino 3- sistema escolar  Relacione a segunda coluna, de acordo com os conceitos da primeira, deixe em branco, se não souber. Contribuições 1 – Da sociedade para o sistema (inputs) 2 – Do sistema para a sociedade (outputs) ( ( …

a Lei Estadual nº 5.488, de 22 de junho de 2009, que em seu art. 1º dispõe: “Terá direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso”. No Estado do Rio de Janeiro, A instituição de ensino, de acordo com o seu regimento escolar e a sua proposta pedagógica, estabelecerá os critérios a serem adotados para a matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Assim a escola e sua proposta deverão definir suas…

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental Diretrizes Curriculares Nacionais são o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica, expressas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas. A educação escolar compõe-se dos níveis de…

tinha como característica a obrigatoriedade do ensino “primário” a partir dos sete anos de idade. Na segunda LDB, a Lei nº5692/71, tinha como referência a objetividade do tecnicismo, tão difundido em nosso país durante o período da ditadura militar. Vale ressaltar também que a Lei nº5692/71 trouxe a modificação na nomenclatura referente aos níveis de ensino. Passamos a nomeá-los como ensino de 1º, 2º e 3º grau, sendo obrigatório o primeiro grau cuja duração era de oito anos. Terminada a…

políticas por parte do Estado brasileiro. Analisam-se as mudanças promovidas pelas emendas constitucionais nos 53, 2006 e 59, 2009, além de modificações introduzidas na LDB. Palavras-chave: Educação infantil. Política educacional. Legislação de ensino. Introdução A afirmação da educação como direito impõe permanente e intensa luta em diferentes campos, âmbitos e dimensões. Sua conquista exige que a sociedade, por diferentes movimentos, setores, grupos e classes, esteja em constante…

ARTIGO ENSINO FUNDAMENTAL Manaus 2014 Arlany Souza de Araújo Alice Guedes da Silva Gabriella Nascimento Costa Kamylla Moura Honora Campelo Renata Azevedo de Oliveira ARTIGO ENSINO FUNDAMENTAL Trabalho de aproveitamento para a disciplina Politica e legislação pública, ministrada pela Profª. Janilce Negreiros no terceiro período para o Curso de Pedagogia na Universidade Federal do Amazonas. Turma 01 Manaus 2014 Ensino…

em estudos posteriores. A ideia foi dividi-la em etapas e mobilidades. As etapas da Educação Básica são: a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus diferentes aspectos (Lei nº 9394/96, art. 29). Nesta fase deve-se atingir a criança em seus aspectos físicos, intelectual, psíquico e social, ou seja, é o…