Art 32 O Ensino Fundamental Obrigatório Com Duração De

Considerações Importantes Artigo 4° Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito…

obrigatoriedade do ensino dos 7 aos 14 anos; e) a criação das áreas de concentração. QUESTÃO 02 O Governo Federal enviou para o Congresso projeto de lei que estabelece cotas nas universidades para grupos étnicos e sociais historicamente desfavorecidos. Esta ação estaria de acordo com a seguinte tendência em educação: a) inclusão social; b) justiça educacional; c) distribuição escolar; d) igualdade educacional; e) homogeneidade educacional. QUESTÃO 03 A institucionalização…

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

particular de ensino, por meio de pesquisa bibliográfica, análise da legislação vigente, coleta e análise de dados e elaboração de um texto crítico-reflexivo sobre os problemas que afetam a educação básica e suas possíveis soluções. Nível de ensino da educação básica escolhido: Ensino fundamental A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No TÍTULO V, CAPÍTULO II, Seção III do Ensino Fundamental, estabelece que: Art. 32. O…

Art. 19 Nos mostra que escolas públicas, são mantidas pelo poder público, e escolas privadas são mantidas por pessoa física ou jurídica. O artigo 20 Categoriza as chamadas instituições privadas de ensino, os particulares que são definidas, como as escolas organizadas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características das demais escolas privadas, isto é, comunitárias, confessionais e filantrópicas. Comunitárias: instituição…

trabalho originou-se devido às preocupações surgidas no contexto da ampliação do ensino fundamental para nove anos visto que esta reforma implica em mudanças consideráveis no currículo, espaço e tempo escolar. Pretendemos então discutir a questão se a criança de seis anos, obrigatoriamente matriculada no ensino fundamental, a partir da Lei n.11.274, de 6 de fevereiro de 2006, deve ser alfabetizada ou não no ensino Fundamental de nove anos. Assim procuramos enfocar de modo especial a…

_________________________ DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO. Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.…

LDB ATUALIZADA SOMENTE ARTIGOS CITADOS NO LIVRO Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá…

Pedagogia EAD – Polo Sumaré 5º Semestre Organização e Metodologia do Ensino Fundamental Ana Claudia Paulino – RA 5311961500 Luciene Miranda Borges Locatelli - RA 4932933854 William Romão – RA 5321983603 SUMARÉ 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Pedagogia EAD – Polo Sumaré 5º Semestre Organização e Metodologia do Ensino Fundamental “Mais Cedo Na Escola” Atividade Prática…

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA * Publicada no Jornal Oficial do Município nº 615 de 09 de dezembro de 2004. DELIBERAÇÃO CMEL Nº 01/04 APROVADA EM 23/11/04 INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Londrina ASSUNTO: Normas para a Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental RELATORES:Miriam Ferreira Batista,Sandra Helena Gioia Ebara, Sandra Regina Coelho Cansian O Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no…