Art 306 Cp

casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela, tipificados nos artigos 235 aos 249. Dos crimes contra o casamento Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa…

artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.” “Art. 277. Todo condutor…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO…

6.6. Individualização da pena Art. 5, XLVI, da CF. A pena deve ser aplicada conforme a gravidade da conduta e das características pessoais do agente, a fim de se realizar a justa fixação da sanção penal. Incide em quantas fases? Cominação, aplicação ao caso concreto (juiz – critério trifásico: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes) e execução da pena (antecedentes e personalidade). 6.7. Proporcionalidade (implícita – art. 5º, XLVI, CF)…

Autos n. 0011285-86.2014.8.12.0002 LUCAS FELIX DOS SANTOS, JOSÉ WEVERTON DOS SANTOS DA SILVA e JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente identificados nos autos em epígrafe, inconformados com a sentença de fls. 283/306 vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que esta subscreve, oferecer as razões do recurso de APELAÇÃO, que seguem anexas. Isto posto, requerem o recebimento das presentes razões, abrindo-se vista a parte

referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Resposta: da discursiva: a responsabilidade penal consiste em crime comissivo por omissão (Art:135 do CP) omissão de socorro. Crimes Omissivos impróprios pois o omitente tem o dever de agir ´para impedir o resultado e não faz. O tipo penal descreve uma ação e e há omissão do garantidor que responderá pela conduta negativa. EX:…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

tanto para a sociedade no geral, quanto para o poder público. O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 |A Redação anterior do CTB: | |“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância | |entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica “

>Definição do início da vida humana O início da vida humana seria as primeiras atividades cerebrais (fazendo o caminho inverso da lei de transplante de órgãos/o que a doutrina penal está propondo). OBS: Mas essa questão não é de nenhum modo pacífica. -Art. 3º da Lei 9434/97, lei de transplante de órgãos, que considera o fim da vida humana quando há cessação das atividades cerebrais. -Teorias: Teoria da Concepção; adotada pela Igreja Católica e pela maioria das religiões. O início…

procurador - modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,…