Art 303 Codigo Penal

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO ABRIL, 2014 SIMONE ALMEIDA DA SILVA Disciplina: DIREITO PENAL IV Professor: Martônio Ribeiro Silva COLINAS DO TOCANTINS, TO MARÇO, 2014 INTRODUÇÃO Dos Crimes Contra a Fé Pública

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo II Das Lesões Corporais Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 88, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José…

Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da leitura de seu art. 29. Objeto material e bem juridicamente protegido: Objeto material do delito é a pessoa contra qual recai a conduta praticada pelo agente. Bem juridicamente protegido é a vida e, num sentido mais amplo, a pessoa. O direito à vida não é absoluto, pois que a CR/88, mesmo que excepcionalmente, permitiu a pena de morte, nos casos de guerra declarada, nos termos do seu art. 84, XIX. Se não bastasse, ainda existem em favor…

CORPUS – URGENTE RÉU PRESO Ação Penal nº 0000000000 Paciente: xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, brasileira, divorciada, advogada regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 0000 , com escritório profissional a R(endereço), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM…

merecem destaque positivo: (i) a nova redação imposta ao artigo 291, que excluiu a possibilidade de concessão dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos Crimes de Embriaguez ao Volante; (ii) a autorização para o Estado promover a ação penal, de forma incondicionada, na hipótese de evento culposo de trânsito, (NOTA:1 Não obstante o termo "acidente de trânsito" constar expressamente de Norma da ABNT, tem-se sugerido a substituição da referida expressão por "evento culposo…

sentença penal condenatória aquela que julga procedente a pretensão punitiva e inflige pena, o agente culpável é aquele que pratica fato típico e ilícito, a quem possa ser imputada pena, ou seja, o imputável, que possua potencial consciência do caráter ilícito de sua conduta e de quem se possa exigir conduta diversa. 1.2 Conceito de Efeitos da Condenação Tendo em vista o conceito previamente explanado, entendem-se por efeitos da condenação todas as conseqüências decorrentes da sentença…

Interpretação da lei processual penal Julio Fabbrini Mirabete ۩. Conceito Ao menos para se alcançar o sentido léxico das palavras utilizadas pelo legislador, a interpretação da lei é indispensável. A interpretação é o processo lógico que procura estabelecer a vontade da lei, que não é, necessariamente, a vontade do legislador. A lei deve ser considerada como entidade objetiva e independente e a intenção do legislador só deve ser aproveitada como auxílio ao intérprete para…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA A VIDA: (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o homicídio culposo) 121 – HOMICÍDIO homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Causas de diminuição de pena (homicídio previlegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de…

11.705/08(Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do…