Art 303 Codigo Penal

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”. Para Almeida (2012, p. 567) crime eleitoral “é o delito comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) que está tipificado no Código Eleitoral e nas leis eleitorais extravagantes”. Portanto, em sentido material, o crime eleitoral é a violação ou exposição a perigo da fé pública eleitoral, da Administração Eleitoral, da propaganda eleitoral, das agremiações…

CIÊNCIAS JURÍDICAS 2º TRABALHO SEMESTRAL (2º SEMESTRE) Disciplina: Direito Penal III Prof: Daniel Estefano Aluno : Nicole de França Silveira Turma: 4º ano, D Taubaté – SP 2014 01. (VUNESP - 2004 - TJ-SP – Escrevente)Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal descrito no trecho: Não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há apenas, uma mentira reduzida a escrito,…

ineficaz ou que resulta somente no prolongamento do processo do morrer. Aliviar a dor e o sofrimento é considerado um dever médico, mesmo quando as intervenções implicam que a vida pode ser abreviada como consequência.” (Pessini L, Barchifontaine, p. 303). Por esse motivo a preferência é bem maior à ortotanásia, que não otimiza a vida dos pacientes, apenas diminui o sofrimento, deixando que a doença evolua em seu percurso natural. Evitando os métodos de suporte à vida para pacientes…

Leis Penais Especiais AULA 1 dia 15-08-2013 crime é fato típico, jurídico, culpável. NEXO DE CAUSALIDADE - liga Conduta humana ao resultado. Tipicidade - conduta do agente deve ta prevista como crime. Conduta pode ser omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa. EXCLUSÃO da conduta humana -estados de inconsequência, caso fortuito e força maior, coação irresistível. Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido).…

ORDINÁRIO. AUTOR: ADRIANO SANTOS. RÉU: BANCO PORTO S/A. PERITO JUDICIAL: BRENO XAVIER. BRENO XAVIER, perito-contador, habilitado nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe, cópia anexa, estabelecido na Avenida Hermes Fontes, 178 – Ed. Oviêdo Aguiar, sala 303, Bairro Suissa, CEP 49018-050, tendo sido nomeado nos autos do processo mencionado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar proposta…

presente trabalho tem como objetivo uma breve introdução sobre o Direito Penal Militar, especificando as competências, o conceito e os princípios. É necessária uma análise sob uma ótica específica, tentando diferenciá-lo do Código Penal, tendo em vista a existência de legislação específica e de um sistema único e exclusivo para julgamentos de seus casos. Há de ser lembrado também a ligação que existe entre o Direito Penal Militar e o Direito como um todo, ou seja, há de se ter em mente…

prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de: a) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; b) lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal; c) omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97; d) lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com o aumento de pena previsto no artigo 303, § único, da Lei n. 9.503/97. 3- Constantino Prestanada, dirigindo-se ao seu trabalho entre…

além do direito à prestação principal, transmitir-se-ão, ante o princípio acessorium sequitur principale, ao cessionário todos os acessórios do credito, ou seja, os direitos pessoais e os reais de garantia, os direitos de preferencia, a clausula penal. O devedor não precisa autorizar a acessão, porém ele deve ser notificado respeito do ato, para que a cessão do credito seja eficaz, a realização da notificação judicial ou extrajudicial com o intuito de lhe das ciência da referida cessão,…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos