Art 301 Cpc

inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., no bairro de..., Curitiba/PR, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à ação de anulação de negócio jurídico pelo rito…

objeto da demanda, tendo respaldo no art 3º do CPC, que assim dispõe: Art 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Em linhas gerais o autor resta-se como parte ilegítima da demanda não podendo figurar no polo ativo desta, assim têm-se a preliminar conforme o art 301, x c/c art 267, VI ambos do CPC Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar X- carência de ação Art. 267 - Extingue-se o…

possíveis a serem tomadas pelo réu? Fundamente. Devidamente citado (interrompe-se a prescrição art. 219, Caput), o réu terá um prazo de 15 dias (pelo rito ordinário, art. 297, Caput) para oferecer sua resposta. Entretanto, nesta etapa, o réu poderá tomar três atitudes: manter-se inerte (deixar escoar o prazo de defesa) e arcar com os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos fatos e fundamentos passando-se a…

assinado, Dr. Iguaçu Paranaense, OAB/PR 2015, constituído através do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Rua Holanda, n°100, Maringá/PR, onde receberá intimações de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 300 c/c art. 301, X e art. 298, ambos do Código de Processo Civil, diante da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA PROPRIEDADE, já também qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DAS…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

obrigação de responder - há a faculdade de responder; caso não se defenda, arcará com as conseqüências da revelia. Então, uma vez citado, o réu poderá tomar as seguintes atitudes: 1) Responder por: Contestação, Exceção ou Reconvenção. (disposto no art 297, CPC) 2) Reconhecer juridicamente o pedido 3) pedir intervenção de terceiros 4) Impugnar o Valor da Causa (IVC) 5) Pedir a declaração incidente (ADI) 6) Impugnar a justiça gratuita Como só nos interessa as defesas do réu, a…

Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR: DA CONEXÃO (Art. 301, VII do CPC) Verifica-se inicialmente a existência de um processo anterior a este em curso, onde o atual proprietário do referido imóvel, Senhor TÁRCIO, propôs Ação de Consignação de Pagamento em face do então AUTOR, com intuito de quitar tais parcelas em atraso, tendo o seu primeiro despacho positivo. O que fica caracterizado a preliminar prevista no art. 301, VII do Código de Processo Civil, sendo assim,…

de Família, quando, na verdade, o assunto ora discutido é matéria especializada em vara cível, conforme dispõe o art. 94, CPC. Dessa forma, devem ser remetidos os autos ao juízo competente, conforme o disposto no art. 113,§ 2o, CPC. “Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e…

fundamentos nos arts.300 e 301 do CPC combinados com os arts.1634 e 1630 do CC,arts.74 e 76 do ECA,oferecer sua CONTESTAÇÃO,nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson,devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta,pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I-DA PRELIMINAR 1.A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro,porque a petição inicial é inepta.Dispõe o art.295,em seu inciso I,parágrafo único,inciso II,do…

2. LITISCONSÓRCIO 2.1 Conceito – c aracteriza - se o litisconsórcio pela presença de duas ou mais pessoas no pólo ativo ou passivo, seja no nascedouro da relação processual, seja no se u c urso. O artigo 46 do CPC traz definição sobre litisconsórcio. 2.2 Modalidades: a) ativo (quando houver pluralidade de autores); ou passivo (quando houver pluralidade de réus). b) necessário (o que não pode ser dispensado, mesmo em face de acordo entre o s litigantes; p. ex.: ações