Art 301 Cpc

a contestação Nos pedidos – recebimento da defesa, com documentos anexos, improcedência ação, demais pedidos. Conforme CPC Art 323, após a fase postulatória, juiz receberá os autos para dar prosseguimento. Possibilidades: a) se o réu não oferecer resposta, e a revelia produzir seus efeitos, deverá julgar antecipadamente a lide na forma do art. 330, II, do CPC. b) Se o réu não oferecer resposta, e a revelia não produzir seus efeitos, o juiz determinará as provas necessárias…

à legitimatio ad processuam (arts. 11, 13, 295, II, e 303, VIII) e à capacidade postulatória (arts. 36, 37 e 38); 2. petição não-inepta (arts. 295, parágrafo único, e 301, III), ou pedido apto; 3. jurisdição dos tribunais brasileiros (arts. 88 a 90); 4. competência constitucional da justiça ordinária (art. 301, II); 5. competência hierárquica dos tribunais superiores (art. 301, II); 6. procedimento adequado (art. 295, V); 7. citação dos litisconsortes necessários (art. 47, parágrafo…

irregularidade na aplicação dos recursos repassados ao município pelo convênio no 253, de 28 de outubro de 1991, celebrado com a Secretaria Nacional de Educação Básica, para capacitação de professores, compra de material escolar e reforma de duas escolas (art. 1o, I, do Decreto-lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967). O autor aduziu que o INQ no 1.130-PE foi distribuído em 6 de julho de 2004, e a APN no 336-PE, em 19 de outubro de 2004. Desse modo, pelos critérios da distribuição…

provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 14, I a V, do CPC), porquanto submeter ao Poder Judiciário a análise do mesmo pedido por duas ocasiões, nomeando procuradores distintos, não há como dizer que o mesmo tenha agido com lealdade e boa-fé. Destarte de acordo com os termos do art. 17 do CPC, a litigância de má-fé se configura ainda, quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de…

RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz. Assim, as hipóteses do artigo 301, com exceção da convenção de arbitragem, são matérias que devem ser apontadas ANTES…

portador da carteira de identidade de nº..., expedida pelo órgão..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, com base no art. 39, I do CPC, no endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, movida por MARINA, incapaz, representada por sua…

Respostas do Reclamado Art. 841, CLT Prof.: Vanessa Rocha Resposta do reclamado:  Uma vez notificado, o reclamado deverá comparecer à audiência, onde apresentará a sua defesa que pode ser verbal (20m) ou escrita, nos termos do Art. 847 da CLT.  A defesa tem que ser específica, sob serem considerados verdadeiros os fatos alegados na exordial.  PS: Art. 5º, XXV da CF: Contraditório e ampla defesa 2 Prof.: Vanessa Rocha Princípios: Princ. da Eventualidade Art.300, CPC  Toda a…

pleiteia reparação dos danos causados ao seu veículo ... (Basta que as partes sejam nominadas (art. 458, I, do CPC), não é preciso qualificá-las) Na defesa, os réus alegam... (No relatório, cada assunto distinto deve integrar um parágrafo específico: inicial, apreciação de pedido de antecipação de tutela ou de gratuidade judiciária, contestação, réplica, saneador (se for o caso) ou audiência do art. 331 do CPC, instrução (provas produzidas - oral, documental pericial),memoriais ou…

para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Gustavo, vem a esta juízo, oferecer em CONTESTAÇÃO, expor e requere o que se segue: PRELIMINARES 1-Carência de Ação , dessa forma com base no art 301, X requer a extinção do pedido da autora, por ilegitimidade ativa, com base no art. 301, X do CPC e art. 3º e 6º do CPC, pois o autor pretende anular o negócio jurídico em nome alheio, no caso em tela incide a regra do art. 6º do…

PRÁTICA SIMULADA II CCJ0046 Título SEMANA 6 A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 - princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: - no plano processual - art. 301 do CPC - preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito