Art 301 Cpc

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

para, ao final, requerer: A princípio, ressalta-se, a tempestividade do presente insurgimento, face ao esculpido nos arts. 105 e 301, § 4, do CPC. In Verbis: "Art. – 105 – Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente." "Art. – 301, § 4. Com exceção do compromisso arbitral, o Juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste…

próprios demandados. Assim, os requisitos indispensáveis para o reconhecimento da união estável previstos no Art. 1.723, do Código Civil, “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” restam caracterizados. Aliás, o reconhecimento da união estável é vedado se constatada a existência de algum dos impedimentos para o casamento elencados no Art. 1.521, exceto em se tratando de pessoa casada que esteja separada de fato ou…

quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas afirmou que o mesmo não foi pago sem formular qualquer pedido. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação, nos termos do art. 301, III do CPC. (Fundamento) Diante do exposto,…

(ENDEREO/CEP), telefone n xx, por intermdio do seu advogado infra-assinado, OAB n xx, com escritrio profissional (ENDEREO/CEP), onde recebe as notificaes e intimaes de praxe, vem, respeitosamente, presena de V. Ex, com fulcro nos arts. 297 e seguintes do Cdigo de Processo Civil CPC, apresentar CONTESTAO aos termos da petio inicial da Ao de Alimentos, Processo em epigrafe, ajuizada por FULANO DE TAL menor impbere, representada por (NOME DA GENITORA), ambos j qualificados nos autos, nos…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da

defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1.     …

Expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE (ART.301 do CPC) INCOMPETÊNCIA De plano, cabe ser observada a incompetência absoluta, de acordo com o art. 113 do CPC e parágrafos, tendo em vista que o foro de competência da ré é Campo Grande, cabendo ser aplicado o contido no art. 100, inciso I do CPC, remetendo-se os autos para o Juízo competente. LITISPENDÊNCIA Que seja reconhecida a litispendência, conforme o art. 301, inciso V do CPC, tendo em vista que o autor ajuizou ação…

qual será substituída pela expressão "já qualificado nos autos em epígrafe". Ainda, na qualificação, deverá ser inserido o fundamento legal da peça processual. A contestação, no Processo do Trabalho, está positivada no artigo 847 da CLT, in verbis: Art. 847, CLT. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Exemplo: NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem…

Vara Civil da Comarca de Belo Horizonte Número dos Autos do processo: xxxxxxx-x Autor: Lea Skaywalker ESTADO DE MINAS GERAIS, já qualificado na inicial em flis. Xx, vem, respeitosamente, por seus advogados, apresetar a presente CONTESTAÇÃO (CPC, art. 300)em face do processo ajuizado pela autora supra citada, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – SINTESE DOS FATOS: Pretende a autora condenação do réu para pagamento de dano material, referente ao reparo do veículo placa HBC…