Art 301 Cpc

face de HELDA ......, igualmente já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS, com base nos fatos e fundamentos que passo a expor I – Das Preliminares: 1) Da Incompetência Absoluta – Art. 301, II, CPC De acordo com o Art. 109 da Constituição Federal, é competência dos Juízes Federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou…

passa a expor. PRELIMINAR Em virtude do art. 301, II do CPC, certifica-se que existe uma incompetência absoluta, visto que o endereçamento para a competência da Vara a Vossa Excelência encontra-se para a Vara Federal e não para a Vara Cível, fazendo com o que o mérito não seja apreciado devido a ausência da competência, interferindo assim, na regularidade do processo. Visto ainda que, encontra-se presente a litispendência, nos disposto do art. 301, V, por já esta tramitando uma…

comarca) Autos do Processo de nr.: XXXXXXXX Autor: HOTEL GLORIOSO2 REINALDO e DARIO PEITO DE AÇO LTDA3, já qualificados na inicial em fls. 024, vêm, respeitosamente, por seus advogados5, apresentar a presente CONTESTAÇÃO (CPC, 300) em face da ação (ou processo) ajuizada pelo autor supra citado, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - SINTESE DA INICIAL ou SINTESE DOS FATOS6 Pretende o autor condenação dos réus para pagamento de eventual…

Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis. Atenção as modificações!!!! Lei 12.137 de 18.12.2009 “Art. 9º § 4º. O réu, sendo pessoa…

Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art. 852-A e seguintes…

impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais utilizada dentre elas. CONTEUDO ART. 300 DO CPC "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de…

moldes do art. 282, II, CPC, por seu advogado abaixo assinado, com endereço para futuras intimações no endereço profissional completo nos termos do art. 39, I, CPC, vem TEMPESTIVAMENTE apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 300 CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES (se tiver são peremptórias art. 267 e dilatórias art. 269 CPC) (Alegação das matérias do art. 301, CPC). II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (alegação de prescrição…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 301 DO CPC – Minuta das preliminares Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares podem

juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) PREJUDICIAL DE MÉRITO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (quando houver qualquer prejudicial) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar (dilatória) com a consequente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com…

é movida por Ercília, vem, por seu advogado, na forma do art. 39,I, CPC, perante Vossa Excelência, em Contestação, dizer o seguinte PRELIMINARMENTE LITISPENDÊNCIA (ART. 301, V, CPC) Vem o réu argüir a preliminar de LITISPENDÊNCIA, com fulcro no art. 301, inciso V , do CPC, pois a autora já propusera contra o réu, havia um ano, ação idêntica perante a 2° Vara Cível de Patos de Minas, fato que incorre no art. 301, P. 1°, CPC. Quanto à Litispendência, leciona Nelson Nery Junior: