Art 301 Ao 306 Cp

concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório: contraditório ampla defesa igualdade entre as partes acusação e jurisdição a cargo de pessoas diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – Arts. 289 – 311 do CPC A Fé Pública necessita de proteção da Lei. E o que é Fé Pública? A Fé Pública consiste na credibilidade dos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados), no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Alguns exemplos desses documentos são: a moeda corrente, os símbolos nacionais, marcas, logotipos, etc. Gozam de Fé Pública, por exemplo, as…

de um dever legal, sendo que aqui ocorre um flagrante obrigatório ou compulsório (CPP, art.301). Correlacionado a esse raciocínio, vislumbra-se a hipótese do chamado flagrante facultativo. Ao contrário da hipótese prevista acima, essa espécie consiste na faculdade de o agente efetuar ou não o cárcere do sujeito pego dentro das hipóteses previstas nos incisos do artigo 302. Essa possibilidade advém do artigo 301 do CPP, que diz: Qualquer pessoa do povo poderá realizar a prisão em…

provocar a correção, antes que os defeitos suplantem as virtudes. 2. Crimes de Trânsito: comentários. O Capítulo XIX, Seção II, do Código Brasileiro de Trânsito, nos arts. 302 a 312, cuida dos crimes em espécie, atinentes à circulação de veículos. O primeiro deles, é o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302), que contém, já em sua definição, uma impropriedade: não informa a conduta criminosa (matar alguém, visto que ao contrário do que ocorre no crime…

pessoa cumpriu pena e a vítima não morreu, aparece viva. 2. PRINCÍPIOS 2.1 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa ART.5º , LV – CF - contradição por meio de provas. - inquérito na trabalha com provas, tem investigação, provas somente no processo em que temos o contraditório e a ampla defesa. 2.1.1 Princípio da Proibição das provas Ilícitas ART. 5º, LVI, CF ART. 157, CPP - Provas Ilegítimas x Provas Ilícitas - Eivado de vícios – mandado de busca e apreensão. - Casa:…

prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido proposta. § único: Art. 93: chamada de prejudicial heterogênea facultativa. Qualquer questão que não seja sobre o estado civil

CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto – deve haver previsão legal -Art. Art.5º, XXXIX, CF), ilícita (o ordenamento jurídico não admite aquela conduta – exceções: típico e licito - Art. 23, CP – Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular do Direito) e culpável (quando é possível reprovar socialmente…

ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em flagrante, em se…

destacar que os artigos 301 a 305, 307 e 308 do CPP não foram alterados. →Já o caput do art. 306, reprodução de um dos direitos fundamentais previsto na CRFB/88, contém inovação, ao determinar a obrigatoriedade de se comunicar a prisão em flagrante também ao Ministério Público, o que não existia anteriormente. Os parágrafos deste artigo sofreram alteração redacional, mas permanecem iguais na sua essência. →O art. 309 foi revogado tacitamente, porque os incisos do art. 321 foram…

então ser analisada. Atualmente, logo após as primeiras vinte e quatro horas da prisão, o juiz já terá que fundamentar se é caso de prisão preventiva, justificando sua imprescindibilidade.. As hipóteses legais de prisão preventiva, contempladas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais difícil sua imposição. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual somente a admite para crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos. Revisão obrigatória de todos