Art 301 Ao 306 Cp

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  • PRISÃO EM FLAGRANTE

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  • Legislação Penal Especial

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  • Direito penal

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  • Crimes de Transito

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  • RELAXAMENTO DE PRISÃO

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  • inquerito policial

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  • Direito

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  • A NOVA LEI 12.403 DE 2011 E OS SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PRISIONAL

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  • Prisão em Flagrante

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