Art 301 Ao 306 Cp

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

competência e dedicação, contribuiu para que este Centro desenvolva suas atividades de Gestão. BRAVO ZULU. CARTA PATENTE Registrar na FA a data em que o oficial acusou o recebimento no cartão-remessa da DPMM. CARTA PATENTE - Recebeu a CP em ___/___/___, conforme fez constar no cartão-remessa nº ______, DPMM_____. COMPROVAÇÃO DO TRANSPORTE RECEBIDO EM ESPÉCIE - comprovação da execução do transporte feita pelo militar, em sua OM de destino. CONCURSO Prova…

prisão em flagrante, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la. Ocorre em qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do CPP (301, segunda parte, CPP); e) facultativo consiste na faculdade de efetuar ou não o flagrante, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Abrange todas as espécies previstas no art. 302 do CPP (301, primeira parte, CPP). f) preparado ou provocado (delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

de execução); assegurar execução de outro crime, qualificadora de natureza subjetiva (motivação). É possível haver homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo? 1ª corrente: a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do CP não incide sobre o homicídio qualificado por uma questão topográfica, por estar logo abaixo do homicídio simples. 2ª corrente majoritária: é possível o reconhecimento simultâneo de uma qualificadora e do privilégio desde que as…

devem ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 "não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." (CTB: primeiras notas interpretativas, publicado no Boletim IBCCRIM n.º 61/1997). E prossegue: "Doravante exige-se algo…

11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil…

Pública, tutela a confiança na autenticidade de documentos, para que se haja uma continuidade das relações jurídicas. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 CAPITULO I – DA MOEDA FALSA 1.1 Moeda falsa (Art. 289 CP) O Caput descreve três tipos de formas: Falsificar: Reproduzir de forma fraudulenta moeda verdadeira de forma que cause engano; Fabricar: Produzir (fabricar) moeda ou papel-moeda; Alterar: Se a moeda ou papel-moeda já…

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…