Art 297 Do Codigo Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JATAÍ – __VARA CRIMINAL ED. FORUM, SETOR PORTAL DO SOL GABINETE DA JUIZA ____________________ Processo n° XXXXXXXXXXXX Ação penal publica Acusado: Ana Vieira e Outro Vítima: o Estado Vistos. Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra ANA VIEIRA, já qualificada nos autos, e PEDRO CAVALCANTI, já qualificado nos autos, o primeiro por incidência comportamental no artigo 312 CP, e o segundo no artigo 299, caput,…

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

Universidade Católica Dom Bosco Trabalho de Direito Penal Aluna: Caroline Turquiai da Costa – RA: 148904 – 5º Semestre D matutino Professor: Ricardo Souza Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não

DIREITO PERÍODO: 7º TURMA: D DISCIPLINA: DIREITO PENAL III-A PROFESSOR: LUIZ ALEXANDRE BOTELHO ALUNO: DANIEL DE MATTOS FERNANDES MATRÍCULA nº: 22720 DATA DE ENTREGA: 19/06/2013 FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Juiz de Fora 2013 DIFERENÇAS ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (art. 297, CP) E A FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP) O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser praticado a partir de…

( Suspensão tem natureza penal, mas tem a suspensão ou proibição de natureza administrativa. (ex.: mais de 20 pontos na carteira em um ano – suspensão de nat. adm.) Art. 293. ( O prazo mínimo e máximo da suspensão. ( Só começa a contar A PARTIR DO MOMENTO QUE ESTIVER EM LIBERDADE ( § 2º) ( Ninguém pode ser considerado culpado antes do transito em julgado - Princ. da não culpabilidade (§ 1º) – uma vez transitado em julgado a sentença que determinou a suspensão ou a proibição, ele terá 48h

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, com arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: O investigado foi preso em flagrante no dia 0 do mês X, sob a alegação de estar portando CNH falsificada, como incurso no disposto pelo art. 297, caput, do Código Penal. A hipótese legal de flagrância encaixar-se-ia no art. 302, I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais. O…

Trabalho Penal 1)Instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público estadual Jonas, este, no dia em que seria ouvido pela comissão processante, encaminhou ao presidente da comissão, via fax simile, cópia não autenticada de atestado médico que, noticiando ser ele portador de grave problema cardíaco concedia-lhe afastamento por quinze dias. Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE - RJ. Processo nº0000001-34.2013.8.19.0045 Almerindo da Silva, já qualificado, por seu advogado ao fim assinado, nos autos da ação penal a que responde como incurso nas penas do artigo 304 c/c 297 do Código Penal, vem, mui respeitosamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, consubstanciadas no arrazoado abaixo. Do crime impossível pela ineficácia do meio empregado Da ausência de potencialidade lesiva …

domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por conduto de seus advogados, infra-assinado, documento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente, perante vossa excelencia, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS O Ministério Público denunciou o senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por supostamente ter utilizado CNH falsificada no dia XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Afirmou…