Art 297 Do Codigo Penal

Tipo Penal O tipo penal é composto por duas grandes categorias , por elementos objetivos e elementos subjetivos. Os elementos objetivos do tipo tem a finalidade de informar a ação ,o objeto da ação, o resultado, as circunstâncias externas do fato e a pessoa do autor, e em alguns crimes o sujeito passivo, no caso de estupro. A finalidade dos elementos objetivos do tipo é fazer com que o agente tome conhecimento de todos os dados necessários para à caracterização da infração…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

ambos do Código de Processo Penal, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito. I- DOS FATOS O denunciado atuado no dia 23 de julho de 2014, por volta das 13 horas, na Avenida Ji-paraná, nº 1080, Bairro Urupá, em Ji-paraná/RO, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do…

.2.13 Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. Abandonando o caractere identificável dos outros artigos penais do trabalho, pela primeira vez não se fala de documento falso, seja no que tange a…

1. Introdução O crime de falsificação de documento público, esta tipificado no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, e elencado no rol dos crimes contra a fé pública, exatamente no rol da falsidade documental. O tipo penal de falsificação de documento público, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime. Como exemplo, verificamos o crime de falsificação no caso de uma adulteração de documento público…

diversos dispositivos do Código Penal, acrescentando o § 1º ao art. 327, restando ampliado o conceito de funcionário público para efeitos penais. No presente artigo analisaremos os seguintes delitos previstos no Código Penal: apropriação indébita previdenciária (art, 168-A), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A), falsidade documental previdenciária (art.297, §§ 3º e 4º), estelionato previdenciário (art.171, §3º, inserção de dados falsos em sistema de informações (art.…

Formação de Quadrilha O art. 288 do Código Penal trata do chamado crime de quadrilha ou bando dispondo que: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Assim sendo, temos que o núcleo associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas com caráter relativamente duradouro para a consecução de um fim

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX Proc. 0004779-85.1000.8.26.0XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em trâmite perante esse MM. Juízo e r. Cartório do Xº. Ofício Criminal, sob nº. XXXXXXXXXXX/1000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, suas

Jurídica – NPJ, do Integrado-Colégio e Faculdade, localizado na Av. Irmãos Pereira, 870, nesta cidade e Comarca, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar: RESPOSTA Á ACUSAÇÃO Na forma do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, contra a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que se encontra autuada nesta Vara Criminal, nos termos a seguir fundamentados: I – SÍNTESE FÁTICA: Na data de 09 de julho de 2009, por volta…

deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n. 9.983/2000), e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei n. 8.137/90). Porém, de há muito, esses crimes têm sido objeto da legislação previdenciária, com pequenas…