Art 297 Do Codigo Penal

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

..09 9 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA........................................................................10 10 FORMAS....................................................................................................................10 11 AÇÃO PENAL...........................................................................................................10 12 QUESTÕES DA OAB OU DE CONCURSOS........................................................11 CONCLUSÃO................................

Falsificação de documento público - art. 297, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majorada e falsificação contra a Previdência Social; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente…

A competência para julgar o crime do art. 297, § 4º do CP é da Justiça FEDERAL O art. 297, § 4º do CP prevê o seguinte delito: Falsificação de documento público Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena — reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (...) § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I — na folha de pagamento ou em documento de informações que seja…

falsificação de documento público (artigo 297, caput, Código Penal) e uso de documento falto (artigo 304, Código Penal). Entrementes, temos como dado inconteste que a cumulação é inadmissível, visto que: "pacífico que o falsário não responde, em concurso pelo crime de falso e uso de documento falsificado" entendimento, este, firmado e referendado pela mais lúcida jurisprudência inserta na RT 686/338. De resto, o crime preconizado pelo artigo 297, caput, do Código Penal, foi negado de…

artigo 297 do Código Penal ou mera penalidade administrativa prevista no artigo 47 da CLT? O empregador deixar de fazer à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho não constitui o crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal, conforme a lei da Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 41 e seguintes, bem como da portaria n.º 3626/199, com a redação da Lei n.º 9.983/2000. Porém, é falta administrativa grave do empregador. Assim dispõe o Art. 297 do…

ANTONIO AUGUSTO VILELA TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Ciências Sociais, Humanas da Fucamp – Fundação Carmelitana “Mário Palmério”, para fins de avaliação na disciplina do 5º Período do Curso de Bacharelado em Direito. MONTE CARMELO – MG JUNHO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL VILELA, Antonio Augusto Trabalho corrigido…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Trabalho apresentado como uma das avaliações do 2º bimestre da disciplina de Direito Penal V, do curso de Direito. Professor: Martônio Ribeiro 6º Período COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPEIS PÚBLICOS Falsificação de papeis públicos Petrechos de falsificação

SERRA DE OLIVEIRA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTABILISTA, NO CAMPO ÉTICO, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL. SERRA 2012 DEBORA DE SOUZA JORGE SIBELE SERRA DE OLIVEIRA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO CONTABILISTA, NO CAMPO ÉTICO, DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL. Trabalho apresentado à disciplina Ética Profissional do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba da…

ATPS de Direito Penal IV 2º bimestre do 7º semestre, 2015. Prof. Elione. Caroline de Leão Costa, RA: 4604874972; Vanessa Rodrigues, RA: 3730734106; Carolina Queiroz, RA: 3708629762. Etapa 3: Crimes contra a família. Passo 1: Pesquisar, descrever e tomar como base o conhecimento adquirido em sala de aula utilizando o caso para apontar se o autor do crime de estupro (código Penal, artigo…