Art 297 Do Codigo Penal

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS. Com a recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA INCONSTUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (ADI 2591), não resta mais dúvida sobre a aplicação do CDC nas relações bancárias. Na verdade, dúvidas já não existiam, uma vez que a súmula 297 do STJ que afirma ser aplicável o…

São Joaquim da Barra (SP), vem à douta presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, para propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face do BANCO BMG, CNPJ 61.186.680/0001-74, cuja sede situa-se na avenida Alvares Cabral n. 1.707, Bairro de Lourdes, cidade de Belo Horizonte (MG), CEP n.…

XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, podendo ser…

ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Porto Alegre 2011 ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Trabalho sobre Responsabilidade Civil PROFESSORA: Dra Isabel Cristina Porto Borges Porto Alegre 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................04 2. AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CONTIDAS NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.........................

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

ERRO DE TIPO 1. PREVISÃO LEGAL Art. 20, CP  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 2. CONCEITO O ERRO em direito penal, corresponde a uma falsa percepção da realidade. Que tanto pode incidir sobre a situação fática prevista como elementar ou circunstancia do crime (ERRO DE TIPO) como sobre a ilicitude da conduta (ERRO DE PROIBIÇÃO). Entende-se por ERRO DE TIPO aquele que recai sobre as…

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados"

Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97) Arts. 291 a 312 Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio – e não simples…

o abuso e a ilegalidade com que a ré trata seus consumidores, é que faz jus a autora a indenização por danos morais. II - DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em primeiro lugar, o Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa, é aplicável ao serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, que dispõe: "Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

CRIMES DA LEI N.º 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - CTB) I. ESTRUTURA DO CTB O CTB possui 341 artigos, divididos em 20 capítulos, com os seguintes temas: - Disposições Preliminares, - Sistema Nacional de Trânsito, - Normas Gerais de Circulação e Conduta, - Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados, - Cidadão, - Educação para Trânsito, - Sinalização de Trânsito, - Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo do Trânsito