Art 297 Do Codigo Penal

REFORMATIO IN PEJUS O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o

DOSIMETRIA DA PENA ( Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento (…

tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, é o modo pelo qual o processo anda, maneira pela qual se encadeiam os atos do processo ao longo do tempo. Os procedimentos podem ser comuns (que pode ser ordinário ou sumário), ou especiais que são indicados no Código de Processo Civil (artigos 890, e seguintes), conforme sigam um padrão geral ou uma…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRISÃO E LIBERDADE. PRISÃO E LIBERDADE Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

julgamento do habeas corpus originário, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 (ONZE VEZES) DO CP. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO PRETÓRIO EXCELSO. FLAGRANTE…

que através das decisões políticas são desenvolvidos meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou a transformação da legislação criminal e dos órgãos (instituição policial, instituição judiciária e a instituição penitenciária) encarregados…

SERRA - ES 2013 LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Penal, sob orientação do Prof. Luciano Félix. SERRA-ES 2013 Conceito de Delito de Damásio Evangelista de Jesus O Autor Damásio, diz que existem quatro sistemas de conceituação do crime que são: formal;

por exclusão o que não for penal, o que não for eleitoral, não for militar nem trabalhista será civil. De sorte que na civil se integram também aquelas matérias de natureza constitucional, administrativas, comercial, tributaria. Tudo é considerado como jurisdição civil, da competência de juízo civil. A competência, nesses casos, esta afeta tanto á justiça federal quanto a justiça estadual. A competência em razão de matéria esta prevista nos art. 91 e 111 do CPC. Art. 91 do CPC: Regem a…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula