Art 297 Do Codigo Penal

LIVROS COMERCIAIS 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial e o Código Civil Brasileiro estabelece as obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros Comerciais, assunto que é tema central deste trabalho, tendo como principais tópicos as: “OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS”; “ ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS”; “REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ EXIBIÇÃO JUDICIAL E…

Cessão de Crédito Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (art. 286º - CC). A cessão tem por objeto bem incorpóreo (crédito). Porém, há créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objeto de cessão relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família (direito a nome, a alimentos

.................................................................................... 10 2.6 Das consequências civis .................................................................................................... 13 2.7 Da eficácia da norma penal ............................................................................................... 15 Considerações Finais .............................................................................................................. 16…

implicar em demissão por justa causa. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas, garantem o pagamento integral dos salários? As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DAR). Qualquer atestado seja ele concedido…

– DIREITO PENAL IV – Prof.ª Edinéia Acadêmico (a): RONALDO DEITOS - 4º ANO - TURMA B - NOTURNO ANÁSILE DO NÚCLEO DO TIPO: DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 Falsificar (fabricar, contrafazer – cria algo inexistente) e alterar (modificação de algo existente – modificação ou acréscimo de algarismo, redução de parte do metal que a constitui), moeda metálica ou papel-moeda, nacional ou estrangeira. Crimes assimilados ao de moeda falsa…

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

litígio, tanto que o judeu aceita o acordo proposto. 1-ANÁLISE DA OBRA O MERCADOR DE VENEZA 1.1 Aspectos a serem analisados juridicamente Uma libra de carne retirada a sangue frio por um homem comum, sem capacidade profissional. Art. 13 do Código Cível na Lei n°10406/02 do dia 10 de Janeiro de 2002 O artigo versa: “Salvo por exigência Médica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens…

as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no interior do Supermercado Princesa, à rua das Laranjeiras, 475, o réu tentou obter…

previdenciários, introduzidos no Código Penal Brasileiro pela Lei nº. 9983/00, a apropriação indébita previdenciária, a sonegação de débito previdenciário, a falsidade documental em relação à previdência social, a divulgação de informações sigilosas ou reservadas, a inserção de dados falsos em sistema de informações, e a violação de sigilo funcional. Vejamos a classificação doutrinária da cada um dos crimes previdenciários. 1 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Art. 168-A. Deixar…