Art 297 Do Codigo Penal

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

2. REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado,…

escuta clínica do sujeito. (HENRIQUES, 2009, p.297)” Muitos estudos desenvolvidos sobre ao longo das últimas décadas do século XX tem concluído que grande parte das condutas criminosas na verdade são muitas vezes condicionadas pelo ambiente social e pelas circunstâncias vivenciadas pelo criminoso. Neste sentido, o direito com o tempo vem se aplicando no estudo psicossocial da personalidade criminosa para que a construção das normas, leis e sanções penais possam está amparada por um…

a vida: 1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º) 2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122) 3. O infanticídio (CP art.123) 4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 1260). 5. O latrocínio e o seqüestro com morte são da competência do juiz singular e não do tribunal do Júri. q Art.74,CPP: A competência pela natureza da infração será regulada…

municipal mereceu atenção especial, na nova lei penal, que, também, altera o Decreto-lei n. 201, de 1967, que trata dos “crimes de responsabilidade de prefeitos”, acrescentando a definição de novos tipos penais, relativo a eventual conduta dolosa dos mesmos, na gestão fiscal das contas públicas do município. Com o advento da Lei n. 10.028/00, houve profunda alteração no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, sendo acrescentado os incisos XVI à XXIII, os termos do art. 4º da supracitada lei,…

biológico, além da necessária observância do princípio da precaução. Aborda o tema das patentes envolvendo células-tronco embrionárias, a partir de uma comparação entre a realidade americana e o direito brasileiro. Destaca ainda importantes aspectos penais constantes na Lei de Biossegurança, os quais tutelam o direito a individualidade genética e a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Biossegurança. Patentes. Consentimento Informado. Princípio da Precaução. Dignidade da Pessoa…

Direito Penal Prof. Florestan CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo Civil vigente, e 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: a) DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o disposto no caput do art. 2° da Lei nº 9.099/1995, o processo no âmbito dos Juizados Especiais deve seguir fielmente diversos…

CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I).…

Estado pode, como vimos, em surgindo o conflito, substituir-se às partes e dizer qual delas tem razão. Essa proposição, que no processo civil encontra algumas exceções (casos raros de autotutela, e de autocomposição), é de validade absoluta no processo penal: Não é possível o exercício do direito de punir independentemente do processo e não pode o acusado submeter-se voluntariamente à aplicação da pena. b) Escopo jurídico de atuação do direito: O Estado, ao instituir a jurisdição visou…