Art 297 Do Codigo Penal

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS DE PENAL III -AULA 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. 1- Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que…

respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSÉ, brasileiro,…

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

Deseja a Constituição que todos estejam protegidos, de alguma forma, dentro da seguridade social. E a proteção adequada se fixa em razão do custeio e da necessidade. Todos, ricos ou pobres, segurados da previdência ou não, tem o mesmo direito a saúde (Art. 196). Portanto, todos os que vivem no território nacional, de alguma forma, estão ao abrigo do “grande guarda-chuva da seguridade social”, pois a seguridade social é direito social, cujo atributo principal é a universalidade, impondo…

Lei penal no tempo Conceito A lei penal, quanto à sua obrigatoriedade e efetiva vigência, está subordinada às mesmas regras que disciplinam as leis em geral: publicação oficial no Diário Oficial e decurso de eventual prazo de vacatio legis (vacância da lei). Uma lei penal somente pode ser revogada por outra lei (lex posterior). Pode ocorrer, entretanto, que uma lei penal já limite sua vigência a um prazo certo, chamada de lei penal temporária, ou à duração de excepcional…

para ele. Esta situação está prevista nos arts. 389 e parágrafo único do art. 395 b) inadimplemento relativo, ou mora – ocorre quando for possível e útil a realização da prestação, embora tenha havido inobservância do tempo, lugar e forma devidos – art. 394. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional.Para que exista a mora, sua causa não pode decorrer da caso fortuito ou força maior. *Na mora solvendi, a culpa é essencial, arts. 392, 393, 395 e 396 *Na mora…

1) RELAÇAO JURÍDICA DE CONSUMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI CRIADO EM 11 DE SETEMBRO DE 1990, SOB A LEI Nº 8.078/90. E SÓ SERÁ APLICADA SE HOUVER RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, O QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS NO MESMO CASO EM CONCRETO, SEMPRE RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO DA NORMA. A RELAÇAO JURÍDICA DE CONSUMO POSSUI TRES ELEMENTOS, QUAIS SEJAM: O SUBJETIVO O OBJETIVO FINALÍSTICO POR ELEMENTO SUBJETIVO DEVEMOS…

40% do período sem registro. SEGURO DESEMPREGO A Reclamada não entregou ao Reclamante as guias do seguro desemprego, impedindo-o de gozar o benefício. Assim, requer seja a mesma condenada em indenização substitutiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. PIS Em razão da irregularidade do vínculo, o Reclamante não teve seu nome lançado na RAIS, nem foram efetuadas as devidas contribuições. Por conseguinte, restou prejudicado seu cadastro no programa. Assim, deve ser ressarcida…

tipificação da conduta como crime de infração de medida sanitária preventiva Inicialmente vislumbra-se a possibilidade de tipificação da referida conduta no crime intitulado “Infração de medida sanitária preventiva”, previsto no art.268 do Código Penal, in verbis: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se…

reintegração de posse, porque significa que o proprietário reagiu de imediato, sendo assim ele possui o direito a ação de força nova. DISTINÇÕES ENTRE DESFORÇO IMEDIATO E LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE Permite a lei, a autotutela, conforme preceitua o art. 1210, § 1º, CC: “O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse”.…