Art 297 Do Codigo Penal

mediante um único pagamento mensal), o Código Civil (CC) contempla este assunto no arts. 970 e 1.179, § 2º. Lógico, se o microempresário ou empresário de pequeno porte optarem pelo SIMPLES, eles serão obrigados a manter uma escrituração simplificada (devem escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário) . 2. ESPÉCIES DE LIVROS COMERCIAIS A escrituração do comerciante deve ser feita em livros próprios, que pode ser trocados por fichas como consta no art. 1.180, parágrafo único…

Questões Direito Civil II 1- Analise com base no Código Civil, a estrutura da cessão de crédito especificamente no que se refere aos direitos e deveres dela decorrentes. R. A cessão de crédito é um dos modos pelos quais a obrigação se transmite, mais especificamente quanto ao seu aspecto positivo, ou seja, o direito à prestação. Quanto aos efeitos que lhe são próprios, destaca-se, nos termos do art. 287, que salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus

DIREITO PENAL Aborto Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. O art. 125…

[1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora…

Cientifico apresentado à disciplina Direito Penal II,da instituição CEUMA-UNIVERSIDADE; …

- ARTIGO 296 , § 1º, III 51 TIPO QUALIFICADO ARTIGO 296, § 2º 51 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ARTIGO 297 51 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 52 SUJEITOS DO DELITO 52 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 52 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 52 DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 297,§ 2º 52 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 53 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 53 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 297, § 1º 53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO 53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E…

TÍTULO DEL TRABAJO Derecho Processual Penal FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: 14-12-2012 2 SUMÁRIO Introdução 3 1.1 – Processo e procedimento 5 1.1.1 – O procedimento e suas fases 7 1.1.2 – Peculiaridades nas fases procedimentais 10 Considerações finais 13 Referências bibliográficas 14 3 Introdução Os pilares do iluminismo – liberdade, igualdade e fraternidade – mitigaram o caráter formal do Direito Penal, quando cotejado com aquele …

USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. É crime remetido; significa que tem como elemento do tipo a menção expressa a outro tipo penal. Objetividade Jurídica A fé pública. Sujeito Ativo Sujeito ativo é qualquer pessoa, inclusive o falsificador. Sujeito Passivo O Estado e também a quem o fato causar prejuízo.

ARTIGO 296 , § 1º, III 51 TIPO QUALIFICADO ARTIGO 296, § 2º 51 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ARTIGO 297 51 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 52 SUJEITOS DO DELITO 52 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 52 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 52 DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 297,§ 2º 52 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 53 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 53 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 297, § 1º 53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO 53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E…

ARTIGO 296 , § 1º, III 51 TIPO QUALIFICADO ARTIGO 296, § 2º 51 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ARTIGO 297 51 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 52 SUJEITOS DO DELITO 52 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 52 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 52 DOCUMENTOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO - ARTIGO 297,§ 2º 52 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 53 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 53 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 297, § 1º 53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO 53 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E…