Art 297 Do Codigo Penal

judiciário homologar. AUTOTUTELA: Meio de solucionar problemas com as próprias mãos por meio de violência, é vedada (proibido); Art. 5° CF/88, inc. XXXV. Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02  legitima defesa da posse; Art. 11 CF/88  direito de greve. Lei 9.307/96  Lei Arbitrária – Que depende só da vontade; escolha arbitrária. Para…

intento caracterizado está o Crime de Estelionato por meio da internet, assemelhando-se ao Crime de Estelionato tipificado no Artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.484 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Tomamos por base doutrinadores como Julio Fabbrini Mirabete, que em sua Obra Manual de Direito Penal- 2001, discorrendo sobre estelionato na Internet, “o artifício existe quando, o agente se utilizar de um aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da…

se faz eficiente a partir da notificação do devedor, o que não ocorre na sub-rogação. É importante lembrar que quando houver sub-rogação -3- convencional, esta será tratada nos moldes da cessão de crédito, conforme disposto no artigo 348 do Código Civil. Distingue-se também da cessão de crédito a novação, uma vez que nesta, apesar de também haver a substituição do credor, há também a extinção da obrigação anterior, que será substituída por um novo crédito. A dação em pagamento…

Legislação e Direito do Consumidor Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90 Site do planalto www.planalto.gov.br Art. = artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das

negou provimento ao apelo Ministerial mantendo a absolvição do paciente FULANO DE TAL pela prática do crime de descaminho previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela pratica do crime de descaminho, previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, contudo o Tribunal Regional da 4ª Região decidiu por absolver sumariamente os assistidos. Irresignado, o Ministério Público interpôs…

Da Falsidade Documental Falsidade do selo ou sinal público Observação: O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo

.., VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Processo n° ............................................., que tramita pela ............... Vara Penal, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por sua Defensora signatária, com prerrogativas da lei Estadual n° 054/06, com fulcro no art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. Contra seu marido, ..

formulários de instituições publicas ou privadas, em concordância com a dependência física (local) da realização do ato médico. O atestado não exige como outros documentos médicos uma formalidade ou compromisso legal; porém encontra-se normalizado pelo código de ética médica e resoluções do conselho federal de medicina em vigor. Os pré-requisitos para que um atestado médico tenha efeito são: 1. Que seja emitido por médico legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho…

EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE PENAL 4O BIMESTRE Davidson Ferreira Medeiros Cascavel-PR, 3 de setembro de 2013. Título X CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: Fé Pública: É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. CAPITULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no…

Classificação dos Crimes Inspirada na classificação de Damásio de Jesus, Direito penal, cit., 25. ed., p. 187-223, e na de Nélson Hungria, Comentários, cit., 4. ed., v.1, p. 42-58. Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. Exemplo: homicídio, furto etc. Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio (só a mãe pode ser autora) e os crimes contra a Administração Pública (só…