Art 297 Do Codigo Penal

0215078 Direito Penal III Professor: Laura Swiderek Caxias do Sul 2014 Quais os requisitos para a substituição de pena? Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1°, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5°, XLVI),…

Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Esse prazo é determinado por dois momentos ou termos. Assim, há o…

fulcro no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, interpor REVISÃO CRIMINAL nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da 1ª (primeira) Vara Criminal de Belo Horizonte, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão mais multa, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. 02). Primeiramente requer se digne Vossa Excelência a requisitar os autos originais daquela ação penal para que sejam…

procuradora infra assinada, vem à presença de V. Exa., apresentar suas razões e pedir absolvição, conforme a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Elson José Moreira, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de uso de documento falso – art. 304 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, Elson José Moreira, no dia 15 de janeiro de 2010, por volta das 17h30min na BR116, Km 589, município de Manhuaçu/MG, de fora livre, consciente e voluntária, fez uso de documento inautêntico.…

* PRÁTICA PENAL I <!--[if !supportLists]--> <!--[endif]-->3 questões QUESTÃO1. REALIZE AS QUESTÕES DE ENDEREÇAMENTOS <!--[if !supportLists]-->1. <!--[endif]-->Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <!--[if !supportLists]-->2. <!--[endif]-->Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA <!--[if !supportLists]-->3. <!--[endif]-->Presidente de um dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS <!--[if !supportLists]-->4.…

se verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da…

DEFINIÇÃO DE CRIME Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CRIME: em termos jurídicos, é todo ato típico e antijuridíco, praticada por um ser humano Ato típico: ato definido na lei penal. Ex.: matar alguém é crime. (Art.121 do CP) Antijuridíco: contrário a ordem jurídica (art. 23 c.p.) Ex.: matar alguém é crime, mas não é se você matar por legítima defesa. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o…

nova redação conferida pela lei 11.719/08, impôs ao magistrado o dever de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. Trata-se de hipótese quase inédita em nossa legislação, pois antes, só havia previsão semelhante no artigo 297 da Lei 9503/97 e artigo 20 da Lei 9.605/98. O Juiz não determinará danos matérias no caso de o sujeito passivo foi indeterminado, se não houve prejuízo material nem moral ou se não há um mínimo de prova quanto à existência de prejuízo. E,…

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

como estupro? Sim, pois se apresentou como um avanço para o nosso código, uma vez que a jurisprudência dos nossos tribunais, principalmente os superiores, não era segura, evitando assim, inúmeras controvérsias relativas à matéria, a exemplo do que ocorria com relação à possibilidade de continuidade delitiva. Outro exemplo de avanço do tipo penal é a possibilidade de um homem ser estuprado, o que antes da unificação dos tipos penais só tutelava a mulher, por se tratar de um enunciado…