Art 297 Do Codigo Penal

com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 09 de fevereiro do presente ano, incurso no artigo 297 do Código Penal. ] Apura-se da análise do Flagrante, que o requerente foi preso ao se envolver em ocorrência de trânsito, quando ao ser…

firma registrada de prestação de serviços, mantém união estável com a senhora x, RG xxxxx , possue filhos 03 (três) filhos e na data do fato estava em passeio com a família, na cidade de Prado- BA, conforme documento em anexo. No processo penal, visa-se à garantia da formação legítima das provas produzidas, onde prevalece o princípio da verdade real, impedindo, pois, que esta seja turvada pela falsidade trazida por uma das partes. Tendo em vista que juntou-se documento falso…

------------------------------------------------- Falsificação de documento Público * Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou

APONTAMENTOS DIREITO PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar

I – CRIMES ELEITORAIS XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL 1 - Noções Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns

................ 10 Introdução O conflito aparente de normas penais acontece quando existem duas ou mais normas que incriminam o mesmo fato ocorrido. Sendo assim, ocorre o conflito, pelo fato de mais de uma norma regular a este fato, mas é aparente pelo fato de apenas uma norma ser aplicada à hipótese. Estes princípios permitem selecionar qual a norma penal que melhor se aplica à situação, dispersando a existência das demais, evitando a ocorrência…

estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado…

1. MOEDA FALSA 1.1. Tipo penal O tipo penal da moeda falsa encontra-se previsto no art. 289 do Código Penal: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de…

...4 2.1.6 Consumação.............................................................................................4 2.1.7 Tentativa...................................................................................................4 2.1.8 Ação penal................................................................................................4 2.2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO...................................................5 2.2.1Objetividade jurídica...................................

pública. Tipo objetivo O uso de documento falso é um crime remetido, uma vez que a descrição típica se integra pela menção a outros dispositivos legais. Assim, caracteriza o crime o uso de quaisquer dos documentos falsos descritos nos arts. 297 a 302 do Código Penal, como, por exemplo, do documento material ou ideologicamente falso. O uso de documento falso enquadra-se no conceito de crime acessório, pois pressupõe a ocorrência de um crime anterior, qual seja, o de falsificação do…