Art 297 Do Codigo Penal

CNPJ: 13.348.379/0001-77, situada a AV. AUTOMOVEL CLUB, N°48 LOJA 32, 2° PISO, SANTA CRUZ DA SERRA – DUQUE DE CAXIAS- RJ, CEP: 25255-030, com base nos seguintes fundamentos: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma para os fins do art. 4º da lei 1060/50, com redação dada pela lei 7510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com a custa do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, vindo a requer o deferimento da gratuidade de justiça. …

Dabus Maluf, A Transação no Direito Civil e no Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 1999, p.1. Gramaticalmente, o vocábulo transação significa pacto, ajuste, convenção, conforme anota José Augusto Delgado, op. Cit., vol. XI, tomo II, p. 297. O homem é um ser social, prefere viver em grupo (familiar, recreativo, profissional, político...). A vida em sociedade requer interação e entendimento. Vez por outra surgem conflitos entre os integrantes do meio, perturbando a…

FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 05 de julho do presente incurso no artigo 297 do Código Penal. Apura-se da análise do Flagrante, que testemunha reservada informou à polícia que na data anterior à prisão havia comprado um…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 03 2.1 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR................................................................. 03 2.2 COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL.......................................................... 05 2.3 SITUAÇÃO ECONÔMICA DA…

Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74,…

Seminário: Módulo de Direito Penal – 2015 Expositora: Ana Arlete de Oliveira Galves Prof. Coordenador: Ms. Laerte I. Marzagão Jr. Escola Superior de Advocacia ESA - São Paulo A vitimologia é o terceiro componente da antiga tríade criminológica: Na verdade, é um conceito evolutivo, passando do aspecto religioso (sacrificado; evitar a ira dos deuses) para o jurídico. Por conta de razões culturais e políticas, a sociedade sempre devotou muito mais ódio pelo transgressor do que piedade…

PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM PROFESSOR RODRIGO FLAVIO DIREITO PENAL IV CAMPO GRANDE, MS 2015 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Professor Rodrigo Flavio, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Penal IV. CAMPO GRANDE, MS 2015 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ..........................

DIREITO PENAL Revisão da Parte Geral – Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas. A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime. CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto –…

antes da Lei 11.719/08 após a Lei 11.719/08 Art. 383 CPP O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Art. 383 CPP O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – Arts. 289 – 311 do CPC A Fé Pública necessita de proteção da Lei. E o que é Fé Pública? A Fé Pública consiste na credibilidade dos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados), no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Alguns exemplos desses documentos são: a moeda corrente, os símbolos nacionais, marcas, logotipos, etc. Gozam de Fé Pública, por exemplo, as…