Art 29 2º Cp

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena…

Direito Penal Infanticídio Art. 123 do Código Penal _____________________________________________________________________________ Infanticídio Art. 123 do Código Penal Classificação Doutrinária a) Próprio: Exige qualidade específica do sujeito (mãe sob estado puerperal); Obs.: A doutrina trata de crime bipróprio, pois o tipo penal exige duas qualidades específicas: mãe sob estado puerperal e filho nascente ou recém-nascido. b) Material: Crime de Resultado. O tipo penal descreve a…

b) “o disposto no § 2º do art. 29, que determina a punição pelo crime menos grave do concorrente que quis participar desse delito e não do realmente praticado, ...” (Mirabete) Exceções pluralísticas (ou pluralista): a) Aborto provado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124) e aborto provocado por terceiro (CP, art. 126 ). b) Bigamia entre casados (CP, art. 235 “caput”) e bigamia entre casado e solteiro

que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva

26/FEV/2014 213: CAPUT: estupro: se eu digo que o autor quis matar a vítima após o estupro (bem jurídico: dignidade sexual) c/c 121 (bem jurídico vida): aumenta: art. 69. Se eu digo que responde pelo 213: §1º: lesão corporal grave: idade. Aqui é qualificadora. É qualificado o crime quando a vítima é maior de 14 (14 e um dia) e menor de 18. §2º: morte: no homicídio é crime autônomo, aqui é circunstância de qualificação. A dosimetria é feita a partir da pena base e tem como…

controle do crime 2º RESUMO : SURGIMENTO DA CRIMINOLOGIA Criminologia científica : Lombroso ( 1876 ) Topinard ( 1879 ) Carrara ( 1859 ) 3º RESUMO : OBJETO E MÉTODO DA CRIMINOLOGIA OBJETO : Condutas desviantes e reações sociais Método : indutivo . empírico . técnicas de investigação AULA 02 TÍTULO LEI PENAL NO TEMPO ROTEIRO DE ESTUDO INTRODUÇÃO : Art. 5, inc. XL da CF : “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ” Art. 2 . CP : “…

poder diretivo sobre o crime; Ex. instigar, auxiliar etc. Teorias a respeito da Autoria: - RESTRITIVA DE AUTOR: é quem realiza a conduta típica. É quem pratica o verbo do tipo (matar, subtrair etc.). Diferenciam-se partícipes de autores (art. 29 CP). - EXTENSIVA DE AUTOR: fundamenta-se no resultado: é autor quem dá causa ao evento (teoria da equivalência das condições – todas as participações são de iguais valores); - DOMÍNIO FINAL DO FATO:é autor quem tem o controle…

Direito Penal Professor David Medina 18/03/2013 – Teoria da Norma Penal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

penal. Art (29) Para que haja participação, são necessários os seguintes requisitos: a) pluralidade de condutas; b) relevância causal de cada uma; c) liame subjetivo; d) identificação da infração para todos os participantes. concurso de agentes,concurso de pessoas,concurso de delinquentes "CONCURSUS DELINQUENTIUM". O concurso de agentes é a reunião de duas ou mais pessoas, colaborando para o cometimento de certa infração penal. A conduta deve ir para o mesmo resultado. O art. 29…