Art 29 2º Cp

bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL,da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a maissevera, prolongando-se além do instante de sua revogação, ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. A lei mais benigna possui extratividade. 2º-Irretroatividade da lei mais severa- A lei mais severa…

na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou com…

bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL, da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação, ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. A lei mais benigna possui extratividade. 2º- Irretroatividade da lei mais severa- A lei mais…

Carlos André Bindá Praxedes ESPÉCIES : - RECLUSÃO E DETENÇÃO( relativas a crimes – art. 33, caput , CP ) . - PRISÃO SIMPLES( relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I ) REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP - FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média - SEMI-ABERTO : a PPL é executada em colônia agrícola, industrial

o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência…

sujeito mencionado no texto. ----------------------------------------------------- Conceito O concurso de pessoas está previsto no art. 29 do Código Penal, trata-se de cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para o cometimento de ilícito penal, cuja prática de participação em conduta delitiva pode se dar por meio da autoria, coautoria e participação. “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.…

aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do governo…

fls. 216/220, ratificando o pedido condenatório. É o sucinto relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO Há que se considerar a compatibilidade entre a qualificadora do inciso IV do artigo 155 do CP e o privilégio (artigo 155, § 2° do CP). Entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos, nada existe que possa levar ao entendimento de não aplicabilidade. Tanto é que assim vem…

Aula 2 – D. Penal – Satélite Prof. Arthur Trigueiros 1. Infração penal - GÊNERO - Crimes ou Delitos - Contravenções penais critério dicotômico 2. Conceito legal de infração penal – art. 1º LICP - crime: infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa - contravenção: infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente OBS: Reclusão e…

, capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade Artigo 26 – C.P. Doença mental Desenvolvimento mental incompleto Retardado Redução de pena de 1/3 a 2/3 Artigo 28 parágrafo 2º do C.P. Ex: Nível de compreensão. Não tinha plena capacidade. Será avaliado pelo psicólogo. A capacidade divide-se em: Capacidade plena Capacidade relativa Incapacidade plena Imputabilidade Idade acima de 18 anos . Teoria biológica.