Art 29 2º Cp

SUMÁRIO Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | 4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 | 4.2.2.2…

essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como…

reclusão e detenção? Art.33 As penas privativas de liberdade estão subdivididas em duas espécies: reclusão e detenção. Reclusão- regime fechado, aberto e semiaberto. Detenção – regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa) Exemplo: art. 121 (pena reclusão); art.129, CP…

RUFIANISMO  Art. 230 – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena – reclusão, de 1 (um) ano 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou quem assumiu, por lei ou outra…

– CONSUN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Regimento e em cumprimento à deliberação do Colegiado em 20 de dezembro de 2011, constante do Processo CONSUN 22/2011 – Parecer CONSUN 22/2011, baixa a seguinte R E S O L U Ç Ã O Art. 1º Fica alterado o quadro de Mensalidade dos Cursos de Graduação – 2012 da Universidade São Francisco – USF, constante da Resolução CONSUN 10/2011, de 29 de novembro de 2011, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data,…

prestação de serviço a comunidade, pelo crime de estelionato simples. Assim sendo, ele condenado pela pratica de outro crime durante o cumprimento da pena restritiva de direitos e havendo incompatibilidade entre as duas penas, o Juiz aplicará a conversão, art. 44 § 5°. Condenado pelo segundo delito, Nicodemos não poderá cumprir a pena privação de liberdade ao mesmo tempo que esta cumprindo a prestação de serviço a comunidade, convertida a pena restritiva de direito por restritiva de…

RESUMO Este artigo apresenta as causas de extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. …

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

casamento. III – A ação penal pelo crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento pode ser transferida às pessoas elencadas no art. 100, § 4º/CP. Estão corretos: a) apenas I b) apenas II c) nenhum d) todos 03. Julgue os itens: I – Aquele que atrai deficiente mental à prostituição e com ele pratica relação sexual, responde somente pelo art. 218-B/CP; II – Considerando a entrega de filho menor a pessoa inidônea como crime de perigo concreto, sua consumação exige a…

INTRODUÇÃO  A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico.  O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria).  A honra consiste…